Dúvidas jurídicas ameaçam o pré-sal

Para juristas, encaminhamento do projeto no Congresso traz incertezas que podem atrasar investimentos em exploração

Renato Andrade / BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

20 de março de 2010 | 00h00

Os investimentos para desenvolver e explorar os campos de petróleo no pré-sal devem sofrer atrasos por causa das dúvidas sobre o novo marco regulatório. A disputa no Congresso pela divisão dos royalties evidenciou, segundo especialistas, os problemas que o governo terá de enfrentar depois que os projetos forem transformados em lei.

"A discussão dos projetos já atravancou os investimentos; vamos demorar 15 anos para recuperar o que perdemos nos últimos dois anos", disse Oswaldo Dela Torre, advogado do escritório Mattos Filho, de São Paulo.

Para ele, um exemplo dos efeitos deletérios da disputa é a falta de novas rodadas de licitação de áreas petrolíferas. "A última grande rodada foi em 2008; tivemos uma pífia em 2009 e não teremos nada este ano."

Luiz Antonio Lemos, especialista em petróleo e gás do escritório Tozzini Freire Advogados, do Rio de Janeiro, concorda que a falta de rodadas atrasa o início da exploração dos campos do pré-sal. Para o advogado, a indefinição das regras e a falta de um horizonte claro sobre quando o marco estará plenamente em vigor aumentam a possibilidade de fuga de investimentos.

"Há um ponto de interrogação. O risco de as empresas migrarem para outras regiões em que podem continuar fazendo investimentos é grande", disse.

Inconstitucional. A questão do rateio dos recursos obtidos com a compensação devida pelas empresas que exploram petróleo (royalty) é apenas um dos elementos que os especialistas consideram passíveis de questionamento na Justiça. Mas o problema pode ser considerado até marginal, uma vez que o cerne da proposta apresentada pelo Palácio do Planalto - a definição do novo modelo de exploração - também poderá ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada no Congresso.

A Consultoria Legislativa do Senado, onde os projetos estão sendo analisados, fez um levantamento das inconstitucionalidades das propostas encaminhadas pelo governo em setembro do ano passado. A instituição do modelo de partilha na exploração do petróleo por meio de lei ordinária é o primeiro ponto questionado pelos técnicos.

De acordo com o estudo, a Constituição deixa claro que a exploração de recursos minerais, como o petróleo, só pode ser feita por concessão - o modelo vigente - ou autorização. O estabelecimento do novo regime, portanto, só poderia ser feito por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC).

O fortalecimento da Petrobrás é outro elemento destacado pelos especialistas como passível de discussão na Justiça. "As várias possibilidades de a Petrobrás poder atuar sem processo licitatório é um exemplo ainda mais flagrante de inconstitucionalidade", comentou Oswaldo Dela Torre.

Para os técnicos do Senado, a proposta do governo dá tratamento diferenciado e privilegiado para a estatal em relação às demais empresas que disputam o mercado de petróleo e isso representaria um desrespeito à Constituição e ao princípio da livre concorrência.

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