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E-mail poderá atestar contratos de e-commerce

Esta em processo de aprovação o projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que regulamenta o comércio eletrônico. O objetivo é atribuir valor legal aos e-mails de pedido de compra e confirmação do envio, valendo como contrato firmado no mundo off-line.Segundo o senador, a proposta é baseada na lei da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitrad) que regulamenta o comércio eletrônico desde 1996. Mas Alcântara reconhece que, para o funcionamento do sistema seja completo, é necessário o fortalecimento da segurança na rede. "Eu mesmo fico inseguro em fazer compras na Internet."Atualmente, explica Renata Saad Mira, técnica de programas especiais do Procon, as mensagens de confirmação de pedido valem como indício de prova, mas não como documento legal. "Só vale se o cliente imprimir o boleto e fizer o pagamento no banco, com autenticação."Como se fosse ISOSegundo o especialista em direito internacional Martim Sampaio, essa lei - que deverá ser enviada para a Câmara dos Deputados após a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado - "já deveria ter sido aprovada". Ele afirma que a próxima discussão será sobre o direito de concessão da assinatura eletrônica (uma espécie de cadastro pessoal na Internet). Os cartórios reivindicam o direito, mas o advogado considera que a certificação deve ser feita por empresa privada, como as certificadoras de ISO. "E quem certificar errado arcará juridicamente."Além de definir a validade das mensagens, os empresários das pontocom ainda sentem falta de uma legislação clara a respeito da tributação de produtos comprados on-line, com definição de incidência de impostos estaduais ou municipais. Outro assunto polêmico é o download de músicas. Para Sampaio, a música baixada tem de ser paga com direitos autorais.

Agencia Estado,

30 de janeiro de 2001 | 19h13

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