Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

É preciso reorganizar as regras fiscais

Há excesso de regras e carência de instrumentos fiscais para cumpri-las

Claudio Adilson Gonçalez, O Estado de S. Paulo

24 de janeiro de 2022 | 04h00

Não é por falta de regras que a política fiscal brasileira vem se deteriorando ao longo do tempo. Na verdade, temos uma profusão delas, tais como teto de gastos, regra de ouro, resultado primário, restrições para a criação de despesas obrigatórias e para renúncias de receitas, limite de despesas de pessoal para entes federativos, limites de endividamento, limite para a relação despesas obrigatórias/despesas primárias, etc., etc.

Muitas dessas regras são conflitantes, redundantes ou inúteis, são difíceis de ser acompanhadas e cumpridas, aprofundam as instabilidades da economia por tornarem a política fiscal pró-cíclica, acabam com a capacidade de investimento público, entre outras distorções.

Há excesso de regras e carência de instrumentos fiscais para cumpri-las. A reforma da Previdência veio na direção correta, mas é insuficiente para conter o crescimento estrutural dos gastos obrigatórios. Paulo Guedes pode até argumentar que tais gastos caíram, como proporção do PIB, no atual governo. Mas isso foi obtido principalmente pelo insustentável congelamento nominal dos salários dos servidores e pela explosão da inflação, como discuti em meu artigo anterior, neste espaço.

Paradoxalmente, a tão decantada PEC emergencial (EC 109/21), acabou com o acionamento automático dos gatilhos de contenção de gastos quando houvesse o descumprimento do teto, embora detalhes técnicos já impedissem esse acionamento. A nova norma estabelece que isso ocorrerá quando os gastos obrigatórios ultrapassarem 95% do gasto total, com a verificação sendo feita na aprovação da lei orçamentária anual.

Como esse limite não vem sendo ultrapassado, a regra, até agora, tem sido ineficaz.

O teto de gastos cumpriu excelente papel de coordenação de expectativas e de contenção temporária das despesas, mas já não era mais sustentável. Acabou sendo desmoralizado por casuísmos e contabilidade criativa, e hoje, embora ainda em vigor, não oferece nenhuma garantia de disciplina fiscal.

Vejo com simpatia a adoção de metas de resultado primário estrutural, ou seja, descontando-se os efeitos dos ciclos econômicos sobre as receitas e as despesas, de forma a tornar a política fiscal anticíclica. Isso envolve complexidade técnica, mas é perfeitamente possível de ser feito, como o é na União Europeia. Tais metas deveriam ser fixadas tendo em vista possibilitar uma trajetória sustentável da relação dívida líquida/PIB, previamente estabelecida em lei. Se isso for bem desenhado e seguido com rigor, o teto de gastos deixa de ser necessário.

Mas nenhuma regra fiscal se sustentará, se não forem criados instrumentos que possibilitem a prática de políticas públicas que estimulem o crescimento econômico e contenham, de forma estrutural, o aumento dos gastos obrigatórios. Esse deveria ser o tema central do debate econômico no atual ano eleitoral.

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