E quem nos defende das mazelas do governo?

Confiante, eu aguardava os próximos capítulos dessa guerra contra os maus serviços, iniciada pelo governo federal com a ação administrativa movida pela Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Departamento Nacional de Proteção do Consumidor (DNPC), do Ministério da Justiça, e pelos Procons de 24 Estados - que propôs a punição de duas operadoras de telefonia (Claro e Oi-Brasil Telecom), com uma multa de R$ 300 milhões contra cada uma, por terem essas empresas "descumprido reiteradamente as novas regras de funcionamento dos call centers ou Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto nº 6.523, de julho de 2008". Numa doce ilusão, esperava que o governo fosse além dessa primeira ação, numa longa série de ações com o objetivo de aprimorar todos os serviços públicos brasileiros, com a punição rigorosa dos maus prestadores, privados ou estatais.Desde o primeiro anúncio da ação administrativa, surpreendi-me com a rara reação do governo em defesa do cidadão, porque a ética governamental no Brasil bem poderia ser medida pelo calote desumano dos precatórios. Minha alegria pelo inusitado interesse do governo pelo consumidor decorre do fato de ser, de longa data, um crítico inconformado do desrespeito com que os call centers nos tratam, não apenas nas operadoras de telefonia, mas também nas empresas de cartões de crédito, de planos de saúde, de bancos, de TV por assinatura, de companhias aéreas e outros. Não posso afirmar que a telefonia seja o pior setor quanto à qualidade de seus call centers. Acho compreensível, do ponto de vista meramente estatístico, embora não justificável, que as telecomunicações tenham hoje o maior número de reclamações nos Procons, pois abrangem mais de 200 milhões de telefones em serviço, número que representa mais do que a soma de todos os clientes dos demais segmentos de serviço. O critério mais correto, no entanto, seria considerar o número de reclamações por mil usuários e não os números absolutos.UM CHEIRO DE ORÉGANOMenos de um mês depois do anúncio da ação, nada parece que vá mudar. As multas de R$ 300 milhões já foram praticamente suspensas e negociadas, até porque eram descabidas.A ausência ou exclusão do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no processo coincide com a fase de desprestígio no governo pela qual passa o ministro Hélio Costa, das Comunicações, que tem sido ignorado até na discussão de problemas específicos de sua área, como no debate sobre a reativação da Telebrás; tema conduzido exclusivamente pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Casa Civil, Dilma Rousseff.Ao aplicar multas de R$ 300 milhões, sem nenhuma base legal, o governo torna insustentável e inaplicável a ação administrativa, pois tais valores serão facilmente considerados desproporcionais pela Justiça, por equivalerem a seis vezes o teto estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações e 100 superiores às multas mais altas previstas na Lei de Defesa do Consumidor. Tais punições mostram que o governo não quer, a rigor, corrigir o problema, mas, tão somente, jogar para a torcida, com espalhafato e pirotecnia. Como no caso da recente condenação da dona da Daslu a 94 anos de cadeia - apenas para impressionar a opinião pública.NADA VAI MUDARDepois de três semanas, já não há nenhum sinal de que governo vá continuar a luta pela melhoria de todos os serviços no País. Ficará mesmo restrito a essas duas operadoras de telefonia ou pouca coisa mais. Caso contrário, o ministro da Justiça, Tarso Genro, em nome dos órgãos que propuseram a ação, deveria dar resposta às seguintes perguntas básicas: 1) Por que o governo e os Procons não se dispõem a punir com rigor todos os prestadores de maus serviços? Por que não agir contra todos os call centers?2) Por que fechar os olhos diante de todos os setores que "descumprem reiteradamente" os princípios elementares de respeito ao cidadão, como nos casos dos indecentes padrões de atendimento da maioria dos hospitais públicos brasileiros e da vergonhosa qualidade de nossas escolas públicas?3) Por que tolerar indefinidamente o estado deplorável das estradas federais e estaduais deste País - causadoras diretas da morte de milhares de pessoas a cada ano e do encarecimento de nossa produção?4) Por que silenciar diante da calamitosa situação da segurança pública?5) Por que omitir-se diante do sofrimento da população mais pobre que viaja diariamente nos transportes coletivos públicos e privados deste País?6) Por que não adotou o mesmo procedimento com a Infraero e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) depois de um ano e meio de apagão aéreo que infernizou a vida de centenas de milhares de brasileiros em 2007-2008?Esse é o quadro dramático de hipocrisia e incoerência que domina o Estado brasileiro, que nos impõe uma carga tributária sueca, de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), e nos devolve, impunemente, serviços de padrão africano.

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