Washington da Costa/ME
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Economia é contrária à PEC que propõe redefinir teto de gastos a cada quatro anos

Para o comando do órgão, nova PEC do teto de gastos é “horrível” e cria insegurança quanto à principal âncora fiscal

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

20 de dezembro de 2021 | 15h23

BRASÍLIA - A equipe econômica é contrária à sugestão do relator-geral do Orçamento, Hugo Leal (PSD-RJ), de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para redefinir o teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, a cada quatro anos. Para o comando do Ministério da Economia, uma nova PEC do teto de gastos é “horrível” e cria insegurança quanto à principal âncora fiscal.

A área econômica também alerta para a elevação do valor das emendas parlamentares em cerca de R$ 20 bilhões. Esse valor inclui R$ 16,5 bilhões para as chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto revelado pelo Estadão. O incremento das emendas retira espaço para o atendimento de outras demandas, inclusive do reajuste de salários dos servidores, motivo de disputa no Congresso.

O total de emendas em 2022 ficou em R$ 37,7 bilhões, de acordo com o parecer apresentado por Hugo Leal. No projeto orçamentário, o valor previsto de emendas era de R$ 16,22 bilhões, sendo R$ 10,47 bilhões para emendas individuais e R$ 5,747 bilhões para emendas de bancada. Não havia previsão de emendas de relator.

Teto

Aprovado em 2016 pelo Congresso, o teto de gastos já teria uma revisão prevista no décimo ano, em 2026.

Na prática, a proposta do relator, que tem apoio das lideranças do Centrão na Câmara, antecipa esse debate e busca alterar as mudanças feitas no Senado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, como atrelar a folga aberta no Orçamento a gastos sociais.

Um integrante da equipe econômica, que falou ao Estadão na condição de anonimato, disse que a proposta do relator vai gerar a cada quatro anos enorme insegurança quanto ao grau de compromisso fiscal do País, já que a revisão da principal âncora poderá ser por lei complementar, que precisa de um quórum menor para ser aprovada em relação à mudança na Constituição.

O relatório foi apresentado pelo relator nesta segunda-feira, 21. Não está claro como se dará esse encaminhamento.

Para o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), o relator quer reverter as vinculações feitas pelo Senado do espaço aberto no teto com a PEC para gastos com a área social, entre elas, o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo.

“A meu ver, elas não são efetivas, mas, de todo modo, a ação do relator revela a preferência por deixar o caminho totalmente livre para gastos, os mais diversos, que nada terão a ver com o Auxílio Brasil”, disse Salto.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta sugerida por Leal desvincula a margem fiscal aberta pela aprovação da PEC dos Precatórios, "com vistas a flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União, de modo que melhor se possa atender às necessidades institucionais e da sociedade brasileira".

Na aprovação da PEC dos Precatórios, o Senado vinculou a abertura do espaço fiscal ao pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, e a despesas previdenciárias. A medida foi chancelada pela Câmara.

Além disso, a PEC proposta hoje pelo relator-geral do Orçamento do ano que vem possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros poderes. 

Para o coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas, Manoel Pires, há um problema de técnica legislativa na proposta do relator. “Não pode mudar no Orçamento uma regra da Constituição. Mas essa discussão de mudança da regra fiscal vai esquentar. Será inexorável”, disse. Ele destacou que a ideia era mudar o teto em 2026, mas a proposta do relator funciona muito mais para continuar o debate do que “achar que a solução para o teto será essa”.

“Como surgiu essa semana aumentar a especulação de  aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, não sei se isso pode ser uma tentativa de afrouxar um pouco mais o teto para encaixar um benefício maior”, disse Pires.

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