Depois de muito suspense, o Ministério da Economia estimou em R$ 31,612 bilhões o pagamento de despesas em 2021 decorrentes de gastos da pandemia da covid-19 em 2020. São os chamados Restos a Pagar (RAPs) - despesas transferidas de um ano para o outro - de créditos extraordinários editados com base no orçamento de guerra, que suspendeu as regras fiscais.
Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos, a regra constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
A previsão consta em mensagem modificativa do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, encaminhada nesta terça-feira, 15, pelo Executivo ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pelo texto, a estimativa de reaberturas e pagamento de restos a pagar de créditos extraordinários com impacto em 2021 ficou nesse valor.
Fonte da área econômica explicou que esse valor já considera o gasto de R$ 20 bilhões com as vacinas que serão compradas pelo governo de prevenção da covid-19.
Esse valor é importante porque dá uma dimensão do "trasbordamento" dos gastos da Covid-19 para o Orçamento de 2021 - uma preocupação dos investidores com o risco de uma espécie de "orçamento paralelo". A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado prevê um valor maior, entre R$ 45 bilhões e R$ 55 bilhões, como mostrou relatório divulgado ontem. Desse total, R$ 29 bilhões de sobras do auxílio emergencial.
Contabilidade
O ministro Bruno Dantas do Tribunal de Contas da União (TCU) deixou um suspense a definição sobre a possibilidade de as despesas feitas em 2020 para o enfrentamento da covid-19 serem pagas em 2021 fora do teto de gastos "Tenho dúvidas sobre restos a pagar originados de créditos extraordinários fora do teto de gastos no ano seguinte", escreveu no twitter ao ser questionado pela reportagem do Estadão/Broadcast.
Segundo Dantas, o TCU não decidiu a questão, o que ocorrerá nas primeiras sessões de 2021. "O tema é controverso entre nossos auditores. Aguardarei a posição deles", escreveu Dantas. Em acordão recente, o TCU decidiu que o empenho das despesas pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar.
Para o Ministério da Economia, não há dúvida: as despesas feitas com crédito extraordinário ficam fora do teto.
Há uma discussão no TCU de que o fato de um gasto ter nascido como crédito extraordinário não perpetua a sua exclusão do limite do teto. "Sai do teto no ano da deliberação do crédito, mas se não conseguiu gastar naquele ano, é preciso observar se o restos a pagar diz respeito a uma despesa emergencial", explicou ao Estadão/Broadcast um fonte do TCU.
