BRASÍLIA - O Ministério da Economia quer que a concessão do seguro-defeso esteja condicionada a um limite de renda familiar e à realização de serviço ambiental pelos pescadores beneficiários do programa. A proposta consta em estudo de avaliação do impacto do benefício, que garante ao pescador artesanal um salário mínimo por mês durante o período de proibição da atividade de pesca - o chamado defeso.
Nesse período, o pescador precisa interromper a atividade pesqueira. O seguro é pago para aqueles que exercem profissionalmente a atividade na condição de pescador artesanal e foi criado como instrumento de proteção ambiental e de garantia da sustentabilidade econômica do pescador artesanal.
O trabalho foi feito pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia e faz parte do projeto de avaliação de eficiência das principais políticas do governo que a equipe econômica está fazendo antes de propor cortes nos programas e subsídios. Essa é a primeira avaliação dos gastos diretos, que servirá como proposta de formato para as futuras avaliações do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) do governo.
Os técnicos da área econômica propõem também o redesenho do benefício, que hoje é considerado um seguro-desemprego. A equipe econômica quer que o seguro-defeso deixe de ser um benefício trabalhista para virar uma transferência direta de renda, nos moldes do Bolsa Família. Além disso, propõe a retomada das estatísticas de pesca no País.
Para a equipe econômica, o desenho atual associado à exigência de contribuição previdenciária para o recebimento do benefício acabou por descaracterizar o seu caráter acessório da política ambiental de defeso, conferindo ao seguro ares de política social voltada para proteger o segurado do incidente “desemprego involuntário”. Segundo o estudo, essas distorção é reforçada pelo descompasso existente entre a renda média habitual do pescador (em média 68% do salário mínimo no período de 2012 a 2018) e o valor do seguro de um salário mínimo.
O documento mostrou que houve um forte crescimento dos beneficiários do programa de 1998 a 2018. Os gastos para o pagamento do seguro saltaram de R$ 13 milhões para R$ 2,54 bilhões no período, um aumento de 29% por ano em média. Os números apontam, segundo a avaliação, que há a flexibilização dos requisitos de elegibilidade ao benefício, considerados pela avaliação como de fácil acesso e de difícil verificação.
Para o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Alexandre Manoel, é preciso dar mais foco aos programas e políticas do governo. Por isso, a recomendação do limite de renda para atingir os mais pobres.
“Com a divulgação desse relatório, estamos dando mais um passo rumo à institucionalização da avaliação de políticas públicas no governo federal”, disse.
O número de beneficiários também apresentou forte crescimento de 1998 a 2012, passando de 31 mil para 970 mil pescadores beneficiados. Um incremento aumento de 3.029% (ou 28% em média ao ano). Para o governo, alterações nas normas relacionadas à diminuição dos requisitos de elegibilidade ao benefício foram responsáveis por parte desse comportamento.
A exigência de antecedência mínima três anos de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como pescador profissional artesanal passou para apenas um ano. Com a mudança, houve aumento de 63% no número de beneficiários em 2004 em relação a 2003.
O ministério da Economia também identificou que falta a produção de dados sobre pesca há mais de dez anos e períodos de proibição de pesca sem revisão e indícios de pagamento do benefício a indivíduos não elegíveis. O governo também vê indícios do pagamento do seguro com fins eleitorais.
