Najara Araújo/Agência Câmara
Segundo a Economia, o Congresso barrou várias das tentativas do governo de pagar as dívidas do País com organismos internacionais. Najara Araújo/Agência Câmara

Economia responsabiliza Congresso por calote em Banco do Brics e cita vezes em que verba foi vetada

Segundo a pasta, projetos que destinavam parte do Orçamento para o pagamento de dívidas junto a organismos internacionais foram alterados pelos parlamentares, que destinaram recursos para obras e emendas

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

05 de janeiro de 2021 | 20h27

BRASÍLIA - Após o governo brasileiro dar o calote no aporte previsto no Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira criada pelos cinco países do grupo do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Ministério da Economia jogou a responsabilidade sobre o Congresso Nacional, que vetou os recursos necessários para o pagamento e utilizou a verba para obras de interesse do governo e emendas parlamentares.

Em nota, a Economia disse que o pagamento só pode ser feito com dotação autorizada pelo Congresso e listou, de forma detalhada, as providências tomadas pela pasta para prever os recursos necessários no Orçamento, assim como todas as vezes que esses esforços foram derrotados no Congresso.

Como mostrou o Estadão, o governo brasileiro não honrou o pagamento da penúltima parcela de US$ 292 milhões para o aporte de capital no Banco dos BRICS. O prazo para a quitação da parcela terminou no dia 3, e o Brasil agora está inadimplente com o banco que ajudou a fundar e do qual é um dos acionistas. Por determinação contratual, a instituição terá de comunicar o ocorrido às agências de classificação de risco, detentores de títulos e parceiros internacionais, afetando a imagem do Brasil no exterior.

O acordo entre o Brasil e o NDB, aprovado pelo Senado em 2015, prevê o pagamento da subscrição em sete parcelas, sendo que as duas últimas (de US$ 350 milhões cada) ainda estavam pendentes no início de 2020.

Segundo a Economia, a pasta submeteu à Junta de Execução Orçamentaria, formada pelos ministros da Economia e da Casa Civil, uma proposta para realocar recursos do seu próprio Orçamento para destinar recursos ao pagamento das obrigações com organismos internacionais, incluindo a quitação da 6ª parcela junto ao NDB. Aprovada, a proposta se converteu em projeto de lei (PLN 43) enviado ao Congresso em 15 de outubro, contendo R$ 310,7 milhões para o NDB.

Em setembro e outubro, a Economia levou à JEO nova proposta para suplementar em R$ 1,235 bilhão as dotações para organismos internacionais e integralização de cotas, incluindo o restante do valor necessário ao NDB. Esse projeto também foi enviado em 15 de outubro (PN 40).

O PLN 43 foi aprovado com as dotações previstas para o Banco dos Brics, mas o PLN 40 foi modificado pelos parlamentares, que redirecionaram os recursos para obras e emendas, como revelou o Estadão/Broadcast em novembro.

Na nota, a Economia cita ainda um novo esforço, em novembro, de usar um PLN ainda em tramitação no Legislativo para mais uma vez complementar os recursos que faltavam para pagar a parcela devida ao NDB. Foi enviado um ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevendo R$ 1,496 bilhão para quitar a 6ª parcela, pagar outros compromissos com compromissos internacionais e atender a necessidades de INSS e Receita Federal.

“Mais uma vez, a solicitação feita não foi acatada pelo Congresso Nacional e os recursos foram remanejados pelo Parlamento para suplementar programações em outros ministérios”, cita a Economia.

“O pagamento ao NDB, da forma como está desenhado, somente pode ser feito com dotação orçamentaria autorizada pelo Congresso Nacional e esta não foi obtida, em que pese as solicitações aprovadas pela JEO e encaminhadas ao Congresso Nacional, ao longo de 2020. Nesse sentido, o Ministério da Economia não pôde fazer o pagamento da parte remanescente da 6ª parcela devida ao NDB”, diz a pasta.

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Brasil deixa de pagar US$ 292 milhões para aporte no Banco do Brics

Verba para pagamento da dívida com o Brics - e demais organismos multilaterais - não foi votada no fim do ano em projeto de lei do Orçamento; como consequência, País pode perder espaço na organização

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

05 de janeiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O governo brasileiro não honrou o pagamento da penúltima parcela de US$ 292 milhões para o aporte de capital no Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), a instituição financeira criada pelos cinco países do grupo do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). O prazo para a quitação da parcela terminou no dia 3 e o Brasil agora está inadimplente com o banco que ajudou a fundar e é um dos acionistas. 

O dinheiro para o pagamento da parcela da dívida com o Banco do Brics e outros compromissos com os bancos multilaterais ficou de fora do projeto de lei que foi votado no fim do ano para remanejar despesas do Orçamento de 2020 e atender a demandas de obras de interesse do governo e emendas de parlamentares aliados.

No fim do ano, o argumento para votar correndo o texto, mesmo na frente de votação de outros projetos importantes, foi o de que o governo precisava honrar os seus compromissos com organismos multilaterais e não podia ficar com a imagem arranhada na comunidade internacional. 

O Brasil ficou inadimplente com o Banco do Brics justamente no ano em que o brasileiro Marcos Troyjo assumiu a presidência da instituição por indicação do governo Bolsonaro e o total de financiamento aprovado para o País bateu recorde em 2020, atingindo US$ 3,5 bilhões. 

Ex-secretário Especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Troyjo fez apelos aos ministros Paulo Guedes (Economia) e Walter Braga Netto (Casa Civil) e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para conseguir o pagamento no prazo, mas não obteve sucesso. Um ofício foi enviado aos três alertando para os riscos do não pagamento, inclusive, o de a nota de crédito do banco dada pelas agências internacionais ser afetada negativamente.

Diante da inadimplência, o Brics, por determinação contratual, terá de comunicar às agências de classificação de risco, detentores de títulos e parceiros internacionais, o não pagamento. O Palácio do Planalto foi avisado pelo Ministério da Economia do problema.

Consequências

A parcela é uma obrigação financeira prevista em tratado internacional e decreto presidencial de 2015 que promulgou os termos do acordo para a criação do banco. Durante a tramitação do projeto, foi apresentada uma suplementação orçamentária para a integralização de cotas dos organismos multilaterais no valor de R$ 1,9 bilhão. Desse total, cerca de R$ 1,5 bilhão seriam destinados ao NBD. Os parlamentares retiraram, porém, essa previsão do texto.

O Ministério da Economia confirmou ao Estadão que o pagamento não foi realizado com a justificativa de que "não houve dotação orçamentária para tanto". Mas não deu detalhes do caso, apesar dos pedidos da reportagem feitos desde antes do fim do ano. Em nota, o ministério informou que o NDB e seus sócios foram informados sobre o compromisso do governo brasileiro em buscar meios para quitar a obrigação o "mais breve possível". Não há compromisso de datas. A reportagem tentou, sem sucesso, contato com a presidência do Brics em Xangai.

Em caso de descumprimento da obrigação financeira, o Brasil, que detém 20% de participação acionária, poderá perder parte do direito de voto. A ausência do pagamento aos organismos multilaterais pode prejudicar também a concessão de empréstimos firmados com estas instituições com o Brasil, entre eles, US$ 1 bilhão com o NDB para o programa emergencial de apoio à renda de populações vulneráveis afetadas pela covid-19 e US$ 1 bilhão com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Como mostrou o Estadão, o Brasil deixou de ser o lanterninha do Brics em termos de projetos de financiamento aprovados pelo NDB. Em 2018, a fatia doméstica de projetos financiados pela instituição era de apenas 8%, subindo para 10% em 2019 e chegando a 20% em 2020. Desde o início das operações do banco em 2015, até o início de 2019, as aprovações para o Brasil somavam só US$ 621 milhões.

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