Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

Economistas criticam mudanças na lei de socorro

Para José Roberto Afonso, ao afrouxar regras de controle de gastos, parlamentares fazem de conta que Estados não têm problemas

Lu Aiko OttA, O Estado de S.Paulo

10 de agosto de 2016 | 08h21

BRASÍLIA - O afrouxamento, na Câmara dos Deputados, do programa de ajuste fiscal proposto para os Estados é uma “política de avestruz”, afirmou o professor José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). “É enfiar a cabeça na terra e fazer de conta que o problema não existe.”

Ele avaliou que os Estados brasileiros vivem uma crise muito profunda, e na raiz dela “certamente está a concessão de reajustes salariais e contratação de pessoal sem cobertura financeira”. A situação se agravou a tal ponto que muitos Estados não conseguem mais pagar a folha em dia – que dirá conceder aumentos.

Porém, o professor – um dos formuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – tem “sérias dúvidas” se proibir aumentos durante dois anos, como constava na proposta do governo para o projeto de lei complementar (PLP) 257, que trata da renegociação da dívida dos Estados e impõe a eles um programa de ajuste, resolveria o problema.

Isso porque já há legislação impondo limites nos gastos com folha salarial. Até mesmo a Constituição, lembrou, fala em limites para pessoal e inativos – mas muitos Estados não incluem as despesas com aposentadoria de funcionários em suas folhas, e com isso registram gastos salariais menores do que o efetivamente ocorrido. “O problema não é falta de lei; é cumpri-la”, diz Afonso.

Segundo o especialista, no que se refere a despesas, os primeiros a mudar a interpretação da lei são justamente aqueles que deveriam ser seus guardiões: os tribunais de contas, os judiciários estaduais, as assembleias legislativas e os ministérios públicos estaduais. “Deveríamos aproveitar a oportunidade para discutir isso.”

Para Felipe Salto, especialista em contas públicas, a última versão do PLP 257 apresentada pelo governo é boa. “Mas, se houver afrouxamento, o último a sair apague a luz.” Diferente de Afonso, ele considera fundamental manter a proibição dos reajustes por dois anos, pois essa é a razão principal da deterioração das contas estaduais. 

Mas a exclusão, do projeto de lei, dos dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que será alvo de um novo projeto – foi vista como positiva por Afonso. “Excelente a ideia de separar a LRF da repactuação da dívida”, comentou. “Uma coisa é a renegociação das dívidas, que é uma meia-sola para uma situação que se tornou incontornável, e outra é a LRF, uma legislação que vale inclusive para os Estados que não têm dívida.”

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