Edição extra do DO regulariza fim da Super Receita

O governo publicou uma edição extra do Diário Oficial da União, com data do último sábado, para reestruturar a Secretaria da Receita Federal, depois que o Senado derrubou a Medida Provisória 258, que criava a Super Receita, que acumulava as receitas da Previdência Social e da Receita Federal. Foram publicados dois decretos e algumas portarias. Jorge Rachid, que era secretário da Receita Federal do Brasil (Super Receita), voltou a ser o secretário da Receita, de acordo com portaria da Casa Civil da Presidência da República, publicada no D.O. Em outra portaria, Rachid é nomeado para exercer interinamente o cargo de Secretário da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência, "sem prejuízo de suas funções de secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda e sem acumulação de vencimentos".

Agencia Estado,

21 Novembro 2005 | 11h56

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