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Renan comemora decisão do TCU e Cunha defende análise das contas pelo Congresso

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o TCU foi criado como linha auxiliar do Parlamento e é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo

Daiene Cardoso e Isadora Peron, O Estado de S. Paulo

17 de junho de 2015 | 16h07

Atualizado em 18/6/2015 

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou nesta quarta-feira, 16, que o Congresso vai retomar, após 12 anos, o julgamento de contas presidenciais. O anúncio foi feito horas depois de o Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão inédita, fixar prazo de 30 dias para a presidente Dilma Rousseff explicar pessoalmente, por ofício, irregularidades de R$ 281 bilhões no balanço apresentado pelo governo federal em 2014, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", no valor de R$ 37,1 bilhões.

Depois que vencer o prazo concedido a Dilma, os ministros do TCU, que estavam rachados entre a aprovação e a inédita reprovação das contas, vão dar o parecer final, que será encaminhado ao Congresso. Tradicionalmente, o Congresso ignora as decisões do TCU, como fez durante o governo Lula e em relação aos balanços do governo Collor. Pela primeira vez em 80 anos, as contas do governo podem ser reprovadas por causa de 13 distorções verificadas. A corte nunca adiou seu parecer para questionar diretamente o chefe do Executivo. A tradição é a aprovação, com ou sem ressalvas.

Cunha, que impõe na Câmara uma pauta de oposição ao governo, se reuniu na tarde desta quarta-feira com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para definir qual a melhor forma de fazer a votação: por sessão do Congresso ou apreciação de cada Casa. "As instituições têm de funcionar: se a nossa prerrogativa é analisar contas, que analisemos", justificou.

O peemedebista preferiu não comentar o posicionamento do TCU, mas lembrou que o tribunal foi criado como linha auxiliar do parlamento. "Ele (TCU) não é um tribunal de decisão, é um tribunal de assessoramento do Poder Legislativo para que a gente faça o nosso papel - que já devíamos estar fazendo - de apreciar contas", disse, acrescentando ser "obrigação constitucional" analisar o balanço. "Esse episódio vai produzir um ganho importante de a gente voltar ao tema."

Na mesma linha, Renan sinalizou que levará o julgamento adiante. "Acho que os poderes estão cada vez mais tentando cumprir a sua parte. Isso é muito bom para a democracia."

A oposição comemorou a decisão, por entender que a tese do impeachment foi reforçada. "A presidente está agora encurralada. Trata-se de um fato inédito que gera constrangimento para Dilma", afirmou o líder do PPS na Câmara Rubens Bueno (PR).

Mas, na avaliação do advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, Dilma foi favorecida. "O governo ganha com essa decisão porque poderá apresentar o contraditório, poderá explicar as contas", disse, logo após o fim da sessão no TCU. "O governo tem condições de esclarecer tudo, como já tem esclarecido em relação ao tema que se convencionou chamar de pedalada fiscal."

Evidência. A pressão sobre o governo deve crescer. Ao longo de 30 dias, até que a defesa de Dilma seja recebida e analisada pelo TCU, a deterioração das contas públicas continuará em evidência no meio político e também no mercado financeiro. O acórdão foi aprovado pelos ministros por unanimidade, sob o argumento de que, frente às graves distorções verificadas, não há condições de apreciar as contas agora para envio ao Congresso, como ocorre todos os anos.

Os integrantes do tribunal justificaram que, diante da possibilidade de que as contas sejam rejeitadas, a decisão de ouvir Dilma dará "segurança jurídica" a uma futura opinião do TCU. O governo poderia anular na Justiça um eventual parecer pela reprovação, alegando desobediência ao princípio da ampla defesa.

Ao ler seu voto, o relator do processo, Augusto Nardes, fez duras críticas às manobras da equipe econômica do governo. "Se existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal, ela tem de ser para todos, não só para o prefeito, para o governador. Tem de ser para a Presidência da República e a presidente tem de dar exemplo para os outros gestores", afirmou o relator ao fim da sessão. "Essa é a mudança de comportamento que todo o País quer", acrescentou.

A presidente não é obrigada a responder. Pode se pronunciar "caso manifeste interesse e entenda necessário". Mas no Palácio do Planalto, auxiliares presidenciais garantiam que ela responderá. Na decisão, o TCU cobra explicações. Os questionamentos são feitos diretamente a ela porque, conforme a Constituição, as contas são apresentadas pelo presidente da República. "As contas são dela", disse Nardes.

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