Efeitos da suspensão do Código do Consumidor

A Medida Provisória (MP) que estabelece as regras para o racionamento de energia, publicada na última quinta-feira, criou ainda mais polêmica no campo jurídico e nos órgãos de defesa do consumidor. Entre outras coisas, a MP suspendeu os efeitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 12, 14, 22 e 42, durante o período de racionamento de energia. A diretora executiva da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, Maria Inês Fornazaro, entende que o Código foi suspenso por completo, e não apenas os quatro artigos citados acima. O advogado integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, José Eduardo Tavolieri, concorda com Maria Inês e completa: "esta suspensão pelo governo federal deixou o consumidor desamparado." Entenda a suspensão e seus efeitosOs dois explicam que os artigos 12 e 14 do CDC tratam da responsabilidade objetiva - quer dizer, o defeito do produto (artigo 12) e a má prestação do serviço (artigo 14) responsabilizam o fabricante ou o fornecedor pelo ressarcimento do prejuízo, independentemente da culpa da empresa. Tavolieri considera estes dois artigos "um dos pilares para o ressarcimento. Sem eles, o consumidor terá a obrigação de provar de quem é a culpa pelo dano."A diretora do Procon, Maria Inês, cita um exemplo: "em decorrência do corte de energia, há sobrecarga e os aparelhos acabam queimando, o que deve acontecer com mais freqüência agora. Com certeza, se for mantido este artigo da MP que suspende o CDC, ficará mais difícil responsabilizar a empresa. Porque, ao invés da lei específica - o CDC -, teremos que recorrer ao Código Comercial e de Processo Civil." Segundo ela, se isto acontecer, a discussão no campo jurídico aumenta. E, para Tavolieri, o tempo de espera também. O artigo 22 do CDC obriga as empresas de caráter público a fornecerem serviços essenciais - no caso, energia elétrica - de forma contínua, mesmo se comprovada a falta de pagamento. Ao suspender este artigo, o corte seria permitido. Para Tavolieri, o poder público quer suprimir este artigo porque sabe que não pode cumprir a própria obrigação de prestar um serviço adequado e sem interrupção. "Desta forma, acaba por se eximir de qualquer responsabilidade."Já o artigo 42 do CDC, que trata de cobrança indevida, nem o advogado Tavolieri nem a diretora do Procon Maria Inês entendem o porquê de sua suspensão. Mas ela arrisca: "uma das maiores reclamações do consumidor registrada no Procon diz respeito à cobrança indevida. Com o racionamento de energia, este número deve aumentar e o consumidor que não reconhecer o débito, a partir de agora, não teria para quem reclamar."Reunião discute a suspensão do CódigoO Presidente Fernando Henrique Cardoso, o presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE), Pedro Parente, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, estão reunidos com representantes dos Procons e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em Brasília, para discutir mudanças na MP com as diretrizes do programa de racionamento de energia, principalmente quanto à suspensão do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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