A capitalização da Eletrobras está estacionada no TCU. A aprovação das etapas dessa operação é parte importante do processo de venda das ações. O que não faz parte é a intervenção, claramente política, de alguns ministros com objetivo de atrapalhar ou, mesmo, inviabilizar sua venda.
Critiquei várias vezes neste espaço a forma como essa desestatização foi conduzida. Faltaram ao governo mais esclarecimento, empenho e diálogo. Era previsível que dúvidas sobre a definição de preço mínimo e sobre a própria operação fossem levantadas.
Mas, certamente, um órgão da qualidade técnica como o TCU, cioso da responsabilidade da defesa do patrimônio público, teve acesso a todas as informações necessárias e tempo para estudar o processo. Já se passaram dez meses desde a promulgação da Lei 14.182, que autoriza a privatização. Pedidos de vista – e ainda por cima, antecipados – não têm justificativa.
A desestatização se dará pela oferta pública das ações da holding, com diluição da União. Assim, o preço mínimo não pode estar descolado do histórico das cotações, que, obviamente, já inclui a valoração de suas subsidiárias operacionais. Não faz qualquer sentido avaliar cada uma em separado.
Estranhamente, o TCU não questionou os jabutis que vieram com a aprovação da MP 1031/21 e que, segundo a Empresa de Pesquisas Energéticas, vão custar R$ 52 bilhões! O ônus para a sociedade está no preço que o governo nos impôs para aprovar a MP. Preço de um lobby poderoso, que nada tem a ver com segurança energética. Uma reserva de mercado que desmoraliza o planejamento setorial. Sobre isso, nem TCU nem Aneel falaram. A agência virou mera repassadora de ineficiências do setor para as tarifas. Só este ano, mais de R$ 30 bilhões serão pagos pelo consumidor.
A decisão de abrir mão do controle da Eletrobras vem de longe. Começou no governo Temer e seguiu com Bolsonaro. Foram mais de quatro anos, dois projetos de lei e uma medida provisória. O Executivo propôs, e o Legislativo aprovou. Não cabe ao TCU rediscutir, ainda que de forma indireta, se a empresa deve ou não ser vendida.
Mesmo longe de ser uma privatização bem-feita, a venda da Eletrobras é um processo sem volta. Suspender significa nos jogar no pior dos mundos: sobram os jabutis, e seus bilhões, e a volta da interferência política. E a gente sabe quanto isso custa: após a MP 579, em 2012, as ações chegaram a valer pouco mais de R$ 7. A Eletrobras quase quebrou, parou de investir e perdeu participação no mercado de geração.
*ECONOMISTA E ADVOGADA. CONTRIBUI COM O PLANO ECONÔMICO DE SIMONE TEBET
