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Eles não entenderam

Projeto que fere a LRF ignora trajetória de crescimento das despesas municipais

Ana Carla Abrão*, O Estado de S.Paulo

11 de dezembro de 2018 | 04h00

A Câmara do Deputados mostrou ao Brasil que está completamente alheia ao que vem ocorrendo com o País e com o povo que deveria representar. Ao aprovar, por 300 votos a 46, o projeto de lei complementar 270/16, que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os deputados que votaram a favor claramente não fizeram, na melhor das hipóteses, as conexões corretas. Na pior, simplesmente preferiram atender a pleitos populistas a se indispor com prefeitos em apuros fiscais.

O projeto, que agora aguarda sanção presidencial, acrescenta dois parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar n.º 101, de 4 maio de 2000, vedando a aplicação de sanções a municípios que ultrapassem o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita. Na prática, o projeto enfraquece a LRF ao liberar de sanções os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10% devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à redução das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

A princípio, pode parecer justo, afinal, são receitas que não dependem diretamente da gestão dos municípios. Pois engana-se muito quem acredita nisso, como não poderiam ter se enganado os 300 deputados que votaram a favor de um projeto que fere de morte a LRF e o conceito de responsabilidade fiscal. Vamos, portanto, às necessárias conexões para mostrar o retrocesso que a aprovação desse projeto representa.

O PLP 270/16 começa por ignorar que os municípios vêm trilhando uma trajetória contínua de crescimento das suas despesas de pessoal. Só entre 2015 e 2017 o crescimento real dos gastos com pessoal nas capitais foi da ordem de 15%. Nada muito diferente da média dos demais municípios brasileiros cujos números aparecem nos Relatórios Gerais Fiscais (RGF). Ou seja, independentemente do que vem ocorrendo com a receita, os municípios vêm aumentando seus gastos com pessoal, comprometendo investimentos e ameaçando de forma crescente e contínua o equilíbrio de suas contas.

Além disso, o PLP 270/16 mistura queda de arrecadação de royalties, que são receitas extraordinárias, com limites de gastos correntes. Ao vincular os dois e liberar de sanções o não atendimento dos limites de comprometimento com gastos de pessoal, o projeto na prática incentiva o comportamento irresponsável de uso de recursos voláteis para o financiamento de despesas rígidas, um erro crasso de gestão fiscal.

O argumento usado pelos defensores do projeto é igualmente falho e equivocado. Ao defender a liberação de sanções em situações de queda de arrecadação, os nossos nobres deputados que atentaram contra a LRF se mostram tão desconectados que parecem não conhecer o caso do Espírito Santo. O único Estado nota A pelo Tesouro Nacional, graças a ajustes feitos pelo governador Paulo Hartung ao longo dos seus quatro anos de mandato, sofreu com queda nas receitas de royalties de petróleo, com o desastre da San Marco, responsável por parcela relevante da arrecadação do Estado, e ainda viveu uma grave seca, numa tempestade perfeita que agravou os desafios de uma situação fiscal que já partiu desequilibrada.

Ainda assim, escrevendo uma cartilha de responsabilidade fiscal que é hoje referência nacional, o Espírito Santo não só chega a 2018 com as contas em dia, mas também colhe resultados expressivos na área social, em particular na educação e na segurança pública. Nesses períodos e mesmo diante de tantos desafios, nunca se ouviu o governador Paulo Hartung se queixando dos limites da LRF, mas sim trabalhando para colocar as despesas dentro das suas receitas e garantir aos capixabas um Estado melhor.

Premiar a irresponsabilidade equivale a passar uma mensagem clara de que o desajuste não deve ser evitado. Como se desequilíbrio fiscal fosse consequência e não causa das nossas mazelas. Os nossos nobres deputados ainda não entenderam que, para priorizar o cidadão, temos de valorizar os bons administradores e não anistiar aqueles que irresponsavelmente desobedeceram os limites que sabiam existir desde o primeiro dia dos seus mandatos.

*ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN

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