Eletricidade: cuidado com ação contra ICMS

Alguns consumidores estão questionando na Justiça o chamado cálculo "por dentro" do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o consumo de energia elétrica. A questão é polêmica. O fato de o cálculo ser diferente do senso comum não significa que ele está errado. O cálculo em vigor em todos os Estados é feito "por dentro", para todos os produtos e serviços. Ou seja: o imposto deve representar um valor porcentual do preço final do produto, e não ser cobrado sobre um preço base.O motivo da discussãoVendo um exemplo prático, se um produto tem preço de R$ 100,00 antes do ICMS, considerando a alíquota do ICMS de 25%, seu valor final ficará em R$ 133,33, no cálculo "por dentro". Estes R$ 33,33 correspondem a 25% do valor de venda do produto. Outra forma de fazer o cálculo, que corresponde ao senso comum, faria o preço final ficar em R$ 125,00. Então, neste caso, R$ 25,00 corresponde a 25% do preço antes do ICMS, no cálculo "por fora".Como se vê, a diferença entre os dois valores é grande. A questão então é saber como a legislação estabelece que deve ser o cálculo. Não é uma questão de senso comum, nem de certo ou errado, mas do que diz a legislação. Em São Paulo, por exemplo, o artigo 33 da Lei 6.374/89 determina que o montante do imposto deve integrar sua própria base de cálculo. Assim, a alíquota de ICMS incide sobre o próprio tributo, que é o obtido pelo cálculo "por dentro". Associação discorda do cálculoO argumento de quem questiona este cálculo na Justiça é que ele contraria a Constituição Federal. Segundo Christiane Caldas, diretora da Associação Brasileira de Defesa dos Contribuintes (ABDC), a base da contestação é o parágrafo 9.º do artigo 34 do Ato das Disposições Transitórias, que determina que o tributo somente pode ser calculado sobre o valor da energia.O gerente senior de consultoria tributária da Ernst & Young, Jurandy Giamellaro, explica que a Constituição Federal não especifica a forma de cálculo do ICMS, dizendo apenas que o imposto deve ser calculado sobre o preço praticado na operação final. Segundo o tributarista, a Constituição não detalha o assunto, limitando-se a indicar a necessidade de criação de uma lei que regulamente o cálculo.Apenas em 1996 foi feita a Lei Complementar n.º 87 instituindo que o montante do próprio imposto integra a base de cálculo do ICMS. Durante esse período, o cálculo já vinha sendo feito "por dentro" com base no Convênio n.º 66 estabelecido entre os Estados em 1988, que regulava provisoriamente a questão."Os consumidores podem questionar sim o pagamento do ICMS calculado por dentro alegando que dessa forma têm que pagar imposto sobre imposto. Mas essa briga é complicada e o consumidor acaba perdendo em instâncias superiores", garante Giamellaro.Veja a seguir: ação pode não compensar financeiramente

Agencia Estado,

20 de outubro de 2000 | 19h34

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