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Em acordo preventivo, Cade faz exigências a Oi e BrT

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou hoje com as operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom (BrT) um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro), com o objetivo de evitar que ações resultantes da fusão das duas empresas sejam irreversíveis até que o Cade julgue o mérito da compra da BrT pela Oi.Por meio do Apro, que é uma espécie de ação preventiva, o Cade definiu três exigências para as duas empresas. Pela primeira delas, a Oi e a BrT terão de submeter ao Cade a obtenção de qualquer licença que utilize as tecnologias WiMax (tecnologia que permite conexões em alta velocidade sem o uso de fios), 3G (terceira geração da telefonia celular) e MMDS (microondas terrestres).O conselheiro relator do processo no Cade, Paulo Furquim, explicou que as três tecnologias são as mais modernas para uso da internet rápida (banda larga) e que, nesses mercados, as empresas são potenciais concorrentes entre si.A primeira exigência foi adotada, segundo o relator, porque se constatou uma concentração no mercado de acesso à internet na atuação da Oi, que abrange 16 Estados - do Rio de Janeiro ao Amazonas. Nessa região, a Oi e a BrT, juntas, dominam 78% do mercado de acesso à internet por linha telefônica (acesso discado) e 59% do mercado de banda larga.A segunda exigência incluída no Apro é a de que as duas empresas terão de manter pelo menos um provedor gratuito de internet.Em terceiro lugar, o Cade determinou que seja mantida independência entre os provedores IG (da Brasil Telecom) e Oi Internet (da Oi). O descumprimento de uma das três exigências pode resultar em multa diária de 5 mil UFIRs (equivalentes a pouco mais de R$ 5 mil)Furquim disse que não foi detectada sobreposição relevante de serviços nem na área de telefonia fixa nem na de telefonia celular. O relator não fez previsão de quando o processo de fusão será julgado pelo Cade. Ele disse que está esperando a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, instruírem o processo, mas informou: "A idéia é a de que, chegando, o Cade julgue rapidamente. Não há intenção do Cade, nessas operações, em que há grande demanda, de demorar na sua análise."

GERUSA MARQUES, Agencia Estado

10 de dezembro de 2008 | 18h40

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