Pablo Valadares/Agência Câmara
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.  Pablo Valadares/Agência Câmara

Em carta a Lira, 120 associações empresariais se posicionam contra reforma do IR de Guedes 

Carta alerta para impactos negativos da proposta na economia e cobra alterações no texto; associações também pedem que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa

Adriana Fernandes, Francisco Carlos de Assis e Eduardo Laguna, O Estado de S.Paulo

07 de julho de 2021 | 18h18
Atualizado 07 de julho de 2021 | 21h56

BRASÍLIA e SÃO PAULO - O setor empresarial se uniu para tentar barrar a tramitação do projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes, que altera o Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas. Representantes de mais de 120 entidades enviaram nesta quarta-feira, 7, uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), alertando para possíveis impactos negativos e cobrando alterações no texto.

As associações empresariais pedem ainda que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa (que mexe nas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos) antes das mudanças no IR, que incluem, entre outros pontos, a volta da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos – até aqui, a medida que gerou mais polêmica. Nesta quarta, Guedes voltou a defender a alteração, com o argumento de que o Brasil não segue os padrões da OCDE .

O setor produtivo pediu a Lira mais prazo e espaço para discussão sobre as mudanças, com a criação de uma comissão especial para discutir um projeto que traga “uma solução equilibrada, com impacto neutro sobre a arrecadação e capaz de garantir crescimento com emprego”.

Entre os signatários, estão a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia); a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e inúmeras entidades do setor de serviços, incluindo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Entregue no fim do mês passado à Câmara, a proposta do governo fixa em 20% a taxação sobre lucros e dividendos e extingue o instrumento chamado Juros sobre Capital Próprio, uma outra forma usada pelas empresas para remunerar seus acionistas. O texto também prevê reduzir a alíquota do IRPJ para 12%, em 2022, e 10% em 2023. Atualmente, é de 15%, e há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil – o que não seria alterada.

Os empresários não acreditam nos números do ministro de que não haverá aumento da carga tributária. Na carta, eles argumentam que a alíquota total sobre as empresas, de 34% (incluindo o IRPJ mais CSLL), subiria para 43,2% com a adição da tributação sobre os dividendos. Segundo as entidades, o Brasil já figura entre “os países do mundo que mais tributam o consumo de bens e serviços, o emprego formal e o lucro dos empreendimentos”.

Na carta a Lira, afirmam também que não seria recomendável que uma proposta tão complexa tramitasse sem maior debate, sob risco de serem cometidos erros de difícil reparação futura. O presidente da Câmara já sinalizou que pretende votar o projeto rapidamente, até antes do recesso parlamentar, agora em julho. Essa posição deixou em estado de alerta os empresários, que resolveram se unir.

“O Brasil não pode ter pressa para fazer algo que pode prejudicar o seu futuro”, diz a carta das associações. Para elas, caso a reforma do IR seja aprovada, o País sofrerá com menos crescimento econômico e empregos, além do aumento de preços.

Prioridade

“As mudanças propostas aumentam a carga tributária, e isso ninguém quer. Os brasileiros já pagam impostos demais”, disse o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, anfitrião de um encontro que reuniu associações da indústria, do comércio, do setor de serviços, da construção civil e do agronegócio. “Deveríamos discutir o corte e a redução de gastos, de desperdícios. Por isso, a prioridade deve ser a reforma administrativa.”

Um grande evento de debates está sendo organizado para o próximo dia 18, segundo o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão, sócio da Brigagão, Duque Estrada Advogados. Para ele, o projeto não deveria nem mesmo ser colocado em votação. Na sua avaliação, o projeto gera resultados “diametralmente opostos àqueles que se esperam de um governo que se diz liberal e avesso ao populismo”.

Um dos organizadores da mobilização empresarial, Emerson Casali, que trabalhou na elaboração da carta, ressaltou que a reforma é muito impactante e que a pressa “pode custar muito caro para todos”.

Vice-presidente da Fecomércio-SP, entidade que representa empresas do varejo e do setor de serviços em São Paulo, Márcio Olívio disse que, embora a associação tenha sempre defendido a reforma tributária, não seria o momento adequado para se discutir mudanças no sistema. “Temos outras necessidades mais urgentes”, afirmou Olívio. A Fecomércio divulgou uma carta pública em separado, pedindo que o projeto não seja aprovado e em tom mais duro.

O documento entregue a Lira contém uma lista com 68 artigos que seriam passíveis de mudanças. As entidades apontam também para o risco de aumento da burocracia, da complexidade e da insegurança jurídica. No ofício, são feitas diversas considerações sobre problemas identificados, com o impacto direto em pequenas empresas, profissionais liberais, financiamentos setoriais e organização empresarial.

O ponto que os empresários usam para convencer os parlamentares a não votarem o projeto é o de que, se de um lado a proposta traz algum alívio para os assalariados, de outro ameaça seus empregos, a geração de novas vagas de trabalho e tende a aumentar o custo de bens e serviços que a população consome.

“Não é o momento de medidas políticas. Antes de pensarmos em eleição, necessitamos dar sustentabilidade às empresas”, diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), que também assina a carta.

Para o diretor executivo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Fernando Blower, “a reforma tem que olhar para todos os setores, ser sistêmica”. “A proposta do governo não olha para todos os setores, todos os tributos, não traz estudo de impacto setorial. Não somos contra a reforma tributária, mas não cabe uma reforma como a que foi colocada. É melhor aguardar outro momento.”

Padrão OCDE

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontou que, entre os países da OCDE, grupo do qual o País quer fazer parte, a tributação sobre os dividendos varia entre 20% e 40%. “No Brasil é zero”, disse.

Ao defender a reforma tributária, Guedes citou que a tributação sobre dividendos é de 22% nos Estados Unidos e de 38% na França. “Vinte mil brasileiros receberam R$ 400 bilhões de dividendos e não pagaram (imposto)”, afirmou Guedes, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. 

Como mostrou o Estadão, um único brasileiro declarou no ano passado ter recebido a quantia de R$ 1,3 bilhão em lucros e dividendos livre de impostos, de acordo com dados públicos divulgados pela Receita Federal. Esse contribuinte faz parte de um grupo de 3 mil milionários que, segundo as próprias declarações, possuem uma renda de R$ 150 bilhões anuais, dos quais R$ 93 bilhões são isentos de tributação na pessoa física. No grupo dos super-ricos, a média de isenção no IR é de 60%; para os demais contribuintes, de 25%.

Aos deputados, Guedes afirmou que a intenção do governo é tributar os mais ricos nos dividendos e, na outra ponta, desonerar os contribuintes mais pobres. Por outro lado, Guedes criticou a ideia de tributar as grandes fortunas, como estabelecido na Argentina. Segundo ele, isso levará brasileiros a buscarem outros países. “Os brasileiros vão para Miami”, disse.

Guedes voltou a falar que eventuais problemas na proposta serão corrigidos, sem aumentar a carga de impostos no total. “Já reassegurei que vamos reduzir os impostos com reforma tributária.”

Veja a lista completa das associações:

  • ABAP: Associação Brasileira de Agências de Publicidade
  • ABCFAV: Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes
  • ABCVP: Associação Brasileira de Controle de Vetores e Pragas
  • ABEO: Associação Brasileira de Empresas de Odontologia
  • ABERC: Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas
  • ABERT: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
  • ABES Software: Associação Brasileira das Empresas de Software
  • ABIA: Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
  • Abicalçados: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados
  • ABIH-SP: Associação Brasileira Indústria Hotéis São Paulo
  • ABIMAQ: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
  • Abinee: Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica
  • Abisemi: Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores
  • ABIT: Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
  • ABMES: Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
  • ABPA: Associação Brasileira de Proteína Animal
  • ABRAFAC: Associação Brasileira de Facilities
  • ABRAFESTA: Associação Brasileira de Eventos Sociais
  • ABRAFI: Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades
  • ABRALIMP: Associação Brasileira do Mercado Limpeza Profissional
  • ABRASCA: Associação Brasileira das Companhias Abertas
  • ABRASEL: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
  • ABRATEL: Associação Brasileira de Rádio e Televisão
  • ABREVIS: Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância
  • ABRIESP: Associação Brasileira da Indústria do Esporte
  • ABRINQ: Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos
  • ABT: Associação Brasileira de Telesserviços
  • ABTV: Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores
  • ALSHOP: Associação Brasileira de Logistas de Shoppings
  • AMB: Associação Médica Brasileira
  • ANACEU: Associação Nacional dos Centros Universitários
  • ANCORD: Associação Nacional das Corretoras de Valores
  • ANER: Associação Nacional de Editores de Revistas
  • ANFRAVIST: Associação Nacional dos Franqueadores de Serviços de Vistoria
  • ANJ: Associação Nacional de Jornais
  • Anjos do Brasil
  • ANPTrilhos: Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos
  • APM: Associação Paulista de Medicina
  • APRAG: Associação dos Controladores de Vetores e Pragas Urbanas
  • Assespro: Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
  • CACB: Confederação das Associações Comerciais do Brasil
  • CEBRASSE: Central Brasileira do Setor de Serviços
  • Central de Outdoor
  • CICB: Centro das Indústrias de Curtume do Brasil
  • CNCOM: Confederação Nacional de Comunicação Social
  • CNS: Confederação Nacional de Serviços
  • Conexis: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia
  • CONFENEN: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
  • Contic: Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Fabus: Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus
  • FACESP: Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo
  • FEADUANEIROS: Federação Nacional dos Despachantes e Aduaneiros
  • FEBRAC: Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental
  • FEBRATEL: Federação Brasileira de Telecomunicações
  • FENACON: Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
  • FENAERT: Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão
  • FENAINFO: Federação Nacional das Empresas de Informática
  • FENAJORE: Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas
  • FENAPRO: Federação Nacional das Agências de Propaganda
  • FENASERHTT: Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado
  • FENATAC: Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas
  • FENAVIST: Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores
  • FENEP: Federação Nacional das Escolas Particulares
  • FENINFRA: Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
  • FEPRAG: Federação Brasileira das Associações de Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas
  • FETCESP: Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo
  • FETRACAN: Federação das empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste
  • Fetranscarga: Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro
  • FETRANSCESC: Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina
  • FÓRUM: Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
  • GETA: Grupo de Estudos da Tributação no Agronegócio
  • IBDA: Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio
  • IBRACON: Instituto dos Auditores Independentes do Brasil
  • Instituto Brasil 200
  • Instituto Unidos Brasil
  • MPA: Motion Picture Association Brasil
  • NTC: Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
  • NTU: Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
  • P&D Brasil: Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação
  • SEAC-ABC: Sindicato das Emp. de Asseio, Conservação e Afins do Grande ABCMD, RP e RGS
  • SEAC-BA: Sindicato das Empresas de Servços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia
  • SEAC-DF: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Distrito Federal
  • SEAC-ES: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo
  • SEAC-MG: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação de Minas Gerais
  • SEAC-MS: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Mato Grosso do Sul
  • SEAC-PA: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará
  • SEAC-PE: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco
  • SEAC-PR: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Paraná
  • SEAC-RJ: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro
  • SEAC-SC: Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina
  • SEAC-SP: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de São Paulo
  • SEACEC: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará
  • SECOVI: Sindicato da Habitação
  • SEJOPE: Sindicato das Empresas Editoras de Jornais do Estado de Pernambuco
  • SELUR: Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo
  • SEMEESP: Sindicato das Empresas de Escolta do Estado de SP
  • SEMERJ: Sindicato das Entidades Mantenedoras dos Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do RJ
  • SEMESP: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo
  • SESCON-SP: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo
  • SESVESP: Sindicato das Empresas de Seg. Privada Seg. Eletrônica e Cursos de Formação do Est. de SP
  • SINDASSEIO: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do RGS
  • SINDEJOR-PR: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Paraná
  • SINDEJOR-SC: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de Santa Catarina
  • SINDEPARK: Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamento do Estado de São Paulo
  • SINDEPRES: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços no Estado do Espírito Santo
  • SINDEPRESTEM: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo
  • SINDESP-CE: Sindicato das Empresas de Seguranças Privadas do Estado do Ceará
  • SINDESP-ES: Sindicato das Empresas de Segurança Privada
  • SINDESP-MG: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais
  • SINDESP-RJ: Sind. das Empr. de Segurança Privada do Estado do Rio de Janeiro
  • SINDESP-RS: Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul
  • SINDESP-SC: Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Santa Catarina
  • SINDHOSP: Sindicato dos Hospitais, Clínicas, casas de saúde laboratório de pesquisa e análises clinicas e demais Estabelecimentos de serviços de saúde do estado de São Paulo
  • SINDICERV: Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja
  • SINDIJORE-RJ: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Município do Rio de Janeiro
  • SINDIJORES: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Espírito Santo
  • SINDIMOTOR: Sindicato de Remanufaturamento, Recondicionamente ou Retífica de Motores e seus Agregados e Periféricos no Estado de São Paulo
  • Sinditêxtil SP: Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo
  • SINDJORE: Sindicato das Empresas de Jornais e Revistas de São Paulo
  • SINDJORE-RS: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado do Rio Grande do Sul
  • SINDJORI: Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado de São Paulo
  • SINDPRAG: Sindicato das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas do Estado de São Paulo
  • SINEATA: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
  • SINFAC-SP: Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring do Estado de São Paulo
  • SINHORES OSASCO: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região
  • Sinicom    Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada
  • SINSERHT - MG: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Recursos Humanos e Trabalho Temporário no Estado de Minas Gerais
  • SINSTAL: Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura- Cabo-MMDS-DTH e telecomunicação
  • StartupAdvocacy

     

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Secretário da Receita avisa: depois do IR, governo vai revisar o Simples e o MEI

Segundo José Tostes, os dois regimes de tributação simplificada foram criados para dar tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve ampliação “indevida” ao longo do tempo

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de julho de 2021 | 15h20

BRASÍLIA - Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI).  Segundo ele, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso propõe reduzir significativamente o Imposto de Renda cobrado sobre as empresas, o passo seguinte será fazer a revisão das "distorções" do Simples e do MEI, dois regimes de tributação simplificada que existem hoje no Brasil.

Tostes revelou que foi uma opção do governo fazer o que chamou de “harmonização” dos regimes de pagamento de tributos pelas empresas somente após essa fase inicial de revisão do Imposto de Renda.

Segundo ele, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação “indevida” ao longo do tempo com o argumento de que o regime normal de pagamento das empresas era oneroso e complexo. 

O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Para aderir ao programa, é preciso possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que tenha um funcionário, no máximo. O Simples permite a adesão para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

“Estamos de acordo com a necessidade de revisão do Simples, do MEI e do lucro presumido”, disse o secretário na Webinar os “Caminhos da Reforma Tributária”, organizada pelo portal de notícias Poder 360.

O lucro presumido, geralmente utilizado por empresas de médio porte, é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Este último é apurado a partir do lucro efetivo da empresa, ou seja, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos. Geralmente, o lucro real é utilizado pelas maiores empresas do País.

No debate, o economista-chefe da Verde Asset Management, Daniel Leichsenring, criticou duramente as mudanças previstas na reforma enviada pelo governo e previu um aumento de R$ 40 bilhões da carga tributária das empresas. Foi Leichsenring que provocou Tostes ao chamar atenção para o fato de que o Brasil tem hoje vários regimes de apuração do imposto a pagar, como o Simples e o lucro presumido, que na prática representam uma desoneração para as empresas. Para ele, essa situação faz com que as empresas maiores, obrigadas a declarar pelo regime de lucro real, paguem mais imposto do que as demais.

“O regime não é neutro, deveríamos corrigir esses enormes benefícios simplesmente pelo tamanho do faturamento, que não têm nenhum motivo de existir”, disse o economista do fundo Verde ao secretário da Receita, que acabou revelando a intenção do governo de fazer a mudança no Simples num passo seguinte à reforma do IR.

O texto entregue pelo governo prevê a redução gradual da alíquota cobrada no IR das empresas, mas a equipe econômica quer ampliar o corte para até 10 pontos porcentuais e atrelar esse movimento a uma tesourada nos benefícios dados a grupos específicos, como o setor de refrigerantes e o setor petroquímico. 

Leichsenring disse que, para compensar “minimamente” o efeito do aumento da carga tributária embutida no projeto, com a taxação da distribuição de lucros e dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remunerar os acionistas, seria necessário reduzir a alíquota das empresas num patamar de R$ 40 bilhões.

O economista defendeu também a necessidade de manter a isenção dos dividendos na distribuição na fonte, que é feita entre empresas ou para fundos de investimento. Ele ressaltou que os fundos já pagam o IR pelo mecanismo de come-cotas e na distribuição do lucro para a pessoa física.

Reforma em 'momento inoportuno'

O professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo Heleno Torres foi também muito crítico ao texto do governo e alertou que a proposta chega num momento inoportuno em que a empresas tentam sair da crise provocada pela pandemia da covid-19. “Houve uma mão pesada nos dividendos”, reclamou. 

Torres defende a aprovação primeiro da reforma dos tributos de consumo, antes do Imposto de Renda. “Precisamos fazer um exercício de redução do gasto público antes”, advertiu. 

O professor da USP chamou atenção também para o impacto do projeto nas concessões, como as de energia e de transportes, leiloadas pelo governo, cujo cálculos foram feitos num outro ambiente de regras. Heleno Torres previu a revisão dos contratos e judicialização. Ele defendeu uma fase de transição para a volta da tributação de lucros e dividendos.  

Em respostas às críticas, o secretário da Receita defendeu o projeto com o argumento de que a carga não está sendo alterada, mas redistribuída. “Significa que, sim, para alguns pode haver aumento, porém para outros haverá redução. No geral, o efeito será neutro. 

José Tostes discordou completamente da visão de que o Brasil, com o projeto, ficará com a carga mais elevada. Citou que o Brasil cobra 34% de imposto sobre as empresas, contra uma média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 23,3% e do grupo das 20 maiores economias (G-20), 26,9%. 

Entre os países emergentes, o secretário destacou que, enquanto o Brasil tributa em 34% o lucro das empresas e zero de dividendos, o México cobra 30% na pessoa jurídica e 42% de dividendos. No Chile, a conta é de 10% nas empresas e 40% do dividendos. Já a Colômbia tributa em 31% as empresas e 36% os lucros e dividendos.

Tostes disse que poderá haver ajustes no projeto, não só para reduzir ainda mais o IR da pessoa jurídica, como também na faixa de isenção de R$ 20 mil para a tributação do lucros e dividendos, além do desconto simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O assessor especial do Ministério da Economia, Isaías Coelho, que trabalhou na elaboração do projeto, enfatizou a importância da proposta que traz medidas para combater a elisão fiscal, estratégia que as empresas usam para pagar menos tributo ou dilatar o pagamento ao longo do tempo de forma que se torne, na prática, inexistente. “No processo, não podemos criar obstáculos aos negócios”, ponderou ele, ressaltando que o projeto poderá ser aperfeiçoado.

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Guedes diz que taxação de dividendos nos EUA é de 22%, na França de 38% e no Brasil, zero

Ministro defendeu a reforma tributária durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

Fabrício de Castro e Thaís Barcellos, O Estado de S.Paulo

07 de julho de 2021 | 16h54

BRASÍLIA e SÃO PAULO - O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quarta-feira, 7, uma defesa da taxação sobre  a distribuição de dividendos no Brasil. Ele pontuou que, entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo do qual o País quer fazer parte, a tributação sobre os dividendos varia entre 20% e 40%. “No Brasil é zero”, disse.

Ao defender a reforma tributária, Guedes citou que a tributação sobre dividendos é de 22% nos Estados Unidos e de 38% na França. “Vinte mil brasileiros receberam R$ 400 bilhões de dividendos e não pagaram (imposto)”, afirmou Guedes, durante audiência pública na Câmara dos Deputados

Como mostrou o Estadão, um único brasileiro declarou no ano passado ter recebido a quantia de R$ 1,3 bilhão em lucros e dividendos livre de impostos, de acordo com dados públicos divulgados pela Receita Federal. Esse contribuinte faz parte de um grupo de 3 mil milionários que, segundo as próprias declarações, possuem uma renda de R$ 150 bilhões anuais, dos quais R$ 93 bilhões são isentos de tributação na pessoa física. No grupo dos super-ricos, a média de isenção no IR é de 60%; para os demais contribuintes, de 25%.

Aos deputados, Guedes afirmou que a intenção do governo é tributar os mais ricos nos dividendos e, na outra ponta, desonerar os contribuintes mais pobres.

Por outro lado, Guedes criticou a ideia de tributar as grandes fortunas, como estabelecido na Argentina. Segundo ele, isso levará brasileiros a buscarem outros países como forma de reduzir o impacto. “Os brasileiros vão para Miami (Estados Unidos)”, disse.

O ministro disse que tem se encontrado com o relator da segunda fase da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), e com a Receita Federal para discutir o projeto e voltou a falar que eventuais problemas na proposta serão corrigidas, dentro da neutralidade tributária, ou seja, sem aumentar a carga de impostos no total. “Já reassegurei que vamos reduzir os impostos com reforma tributária. Na reforma, se tributei o dividendo, vamos devolver para o assalariado e para a empresa”, disse.

Imposto sobre as empresas 

“Quero que a reforma seja neutra também em relação ao capital. Não quero que empresário diga que aumentamos tributo sobre capital. Não, nós aumentamos sobre o dividendo retirado da empresa e reduzimos o equivalente dentro da empresa, mesmo que para isso tenha que retirar subsídio de quem não está pagando hoje”. 

Como mostrou o Estadão, a equipe econômica pretende abrir uma guerra política entre as milhares de empresas brasileiras e uma fração pequena de companhias gigantes de bebidas e do setor petroquímico. O objetivo é conseguir atrelar uma redução maior do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) para todas as firmas do País a um corte expressivo de subsídios tributários (arrecadação que a União abre mão), que são usados apenas por alguns grandes conglomerados.

Diante da gritaria do setor produtivo sobre a proposta do governo em taxar os dividendos pagos pelas empresas aos acionistas, Guedes determinou que sua equipe prepare uma lista de subsídios que serão atacados já na proposta de reforma do Imposto de Renda enviada ao Congresso há duas semanas.

Pela proposta do governo, entregue na semana passada ao Congresso, a alíquota do IRPJ cairia 5 pontos porcentuais de 25% para 20% em dois anos, metade em 2022 e 2023. 

O ministro, porém, já admite em conversas com interlocutores que a Economia calibrou mal o corte. Segundo fontes, Guedes já daria como certa a redução de 5 pontos de uma vez só, já a partir de 2022.

Agora, o ministro busca uma tesourada substancial de subsídios para compensar uma queda ainda maior da alíquota. Nos corredores do ministério, um corte de 7,5 pp (a alíquota cairia para 17,5%) no IRPJ seria o mais factível, com retirada de R$ 20 bilhões em subsídios dados a poucas empresas dos setores de bebidas e petroquímicas.

Mas Guedes tem deixado claro o desejo de cortar até R$ 40 bilhões em subsídios já neste ano, o que permitiria reduzir o IRPJ de todas as empresas em até 10 pontos de uma tacada só - ou seja, a alíquota seria reduzida para 15%.

Declaração simplificada

Guedes afirmou que o governo propôs limitar a simplificação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aos rendimentos anuais de até R$ 40 mil na segunda fase da reforma tributária, pois algumas pessoas com renda maior estavam se beneficiando “de algum estímulo para pagamento de saúde que não teve”.

“Ninguém perdeu o direito à declaração simplificada de IR, mas vai precisar mostrar recibos. Se realmente tem os recibos, é só apresentar os documentos e continua com os benefícios”, disse. 

A limitação do uso da declaração simplificada na proposta do governo pode afetar negativamente a renda de no máximo dois milhões dos 17,4 milhões de contribuintes que hoje usam esse desconto padrão para pagar menos imposto.

Esse é o contingente de potenciais perdedores com a mudança e que têm renda tributável acima de R$ 72 mil por ano, segundo simulações feitas pelos economistas Sergio Gobetti e Rodrigo Orair com base nos dados da declaração do IRPF disponibilizados pela Receita Federal.

Aproximadamente oito milhões de contribuintes com renda acima de R$ 40 mil por ano usam o desconto simplificado, mas nem todos perdem com a mudança proposta pelo governo quando considerado conjuntamente o efeito da correção da tabela.

Pelo projeto do Ministério da Economia, quem ganha acima de R$ 40 mil por ano não poderá mais utilizar a declaração simplificada. Esse tipo de declaração garante hoje um desconto de 20% na base de cálculo do imposto, limitado a R$ 16,8 mil.

A justificativa da equipe econômica para a mudança é que o desconto foi criado para facilitar o preenchimento da declaração numa época em que ela era feita apenas em papel. Na prática, o governo tem um ganho de receitas com a medida, que será usado para compensar em parte a perda de arrecadação com a correção da faixa de isenção (de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil) e das demais faixas de renda da tabela do IRPF.

Quem tiver renda entre R$ 40 mil e R$ 72 mil vai perder o benefício do uso da declaração simplificada, mas as simulações apontam que o ganho com a correção da tabela será sempre superior a essa perda. 

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Relator diz que vai manter taxação de dividendos, mas apoia 'enxugar' medidas de controle da Receita

Para Celso Sabino, parte principal da proposta de reforma do Imposto de Renda é a 'redistribuição fiscal'; ele também diz conversar, diariamente, com a equipe econômica e agentes do mercado sobre o projeto

Entrevista com

Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma do Imposto de Renda

Camila Turtelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O relator da reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), disse que vai manter no parecer a taxação de lucros e dividendos, mas deve retirar medidas incluídas pela Receita Federal para o combate à elisão fiscal, termo técnico para designar o planejamento tributário com o intuito de reduzir o peso da carga de impostos no orçamento.

"A parte principal da proposta é a redistribuição fiscal. Cobrar um pouco de quem pode pagar mais e fazer quem recebe menos pagar menos”, disse ao Estadão/Broadcast. Abaixo, trechos da entrevista: 

Os setores produtivo e financeiro ficaram muito revoltados com o projeto. O sr. pretende ampliar o debate para preparar o relatório?

Vamos esgotar o debate. Estamos conversando com vários atores do segmento econômico e também com as pessoas que estão na outra ponta, que estão recebendo o benefício da atualização da tabela do Imposto de Renda com a redução da alíquota da  pessoa física. Essa ponta não tem nenhuma crítica ao projeto. Agora, quem está na outra ponta com a tributação dos lucros e dividendos tem várias ponderações. Estamos buscando realmente construir um consenso. Isso demanda um esforço muito grande de ouvir, dialogar, buscar convergências. Eu acabei de chegar aqui da nossa 22ª reunião com representantes de fundos de investimentos imobiliários, do banco Itaú, do BTG, do Credit Suisse. Estou coletando todas as críticas, todas as sugestões e também ouvindo diariamente a equipe econômica, fazendo cálculos.        

Quais os ajustes que serão feitos?

A proposta que chegou necessariamente passará por um aperfeiçoamento. Estamos tentando deixá-la mais benéfica para aquelas pessoas que já estão sendo beneficiadas e menos impactante para aquelas pessoas que estão sofrendo algum impacto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que quer votar os dois projetos de reforma até o dia 15 de julho.  Já o sr. falou em tempo de maturação. Tem um desencontro?

Eu e o presidente Arthur [Lira] dialogamos diariamente. Não há qualquer desafinamento no nosso pensamento. Nós temos vários temas importantes tramitando na Câmara, além da reforma tributária. Ele elegeu esses temas como prioridade e a sociedade brasileira aguarda há muitos anos reformas tributária, administrativa e eleitoral e tende pautar suas matérias na primeira hora possível. E essa primeira hora possível será quando essas matérias estiverem efetivamente maduras.

Será antes do recesso?

Vai ter recesso? O presidente tuitou que não vai ter recesso enquanto não votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Que ajuste pode ser feito na taxação do lucro e dividendos?

A quase totalidade dos países no mundo tributa a distribuição de lucros e dividendos. São raríssimos os países que não fazem essa modalidade de tributação. A alíquota média é de 20% a 40% A proposta do governo já prevê uma alíquota de 20%, pegando pelo patamar mais baixo da média global. Eu acredito que dificilmente vamos nesse momento escapar de tributar os lucros e dividendos. Porém, toda a arrecadação prevista com a tributação futura dos lucros e dividendos servirá igualmente para compensar o benefício que está sendo dado com a redução da alíquota de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de forma linear de 25% para 20% e compensar a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Os empresários alegam que haverá aumento da carga tributária com a tributação de lucros e dividendos?

Não há ânimo algum na Câmara para aumento de arrecadação e nós já conseguimos o primeiro consenso. Tanto o presidente Arthur Lira como o ministro Paulo Guedes têm esse entendimento de produzir zero de aumento de carga tributária. Na verdade, o que está se falando é uma redistribuição da tributação para tornar mais justa essa lei. Três mil pessoas no Brasil receberam R$150 bilhões na sua declaração sem serem tributados.

Já há consenso para a queda da alíquota?

Nós estamos trabalhando para ampliar a redução da alíquota do IRPJ. A proposta prevê 5 pontos porcentuais. Nós estamos fazendo os cálculos aqui para que esse número seja maior.

Para 10 pontos?

Há essa possibilidade. Estamos fazendo o cálculo. A cada dois e meio pontos de redução de alíquota, o impacto é de aproximadamente R$ 19 bilhões.

A faixa de isenção de R$ 20 mil por mês para a tributação sobre dividendos pagos por pequenos negócios empresas pode subir?

Essa previsão de faixa sem isenção é apenas para o universo de micro e pequenas empresas. É um universo bem reduzido. Qualquer alteração aqui para mais ou para menos,  não impacta tanto no orçamento. Mas, por outro lado, pode gerar um movimento ali mais favorável à privatização. É um universo pequeno numericamente comparado com os demais. O movimento agora é de fazer contas. Eu não finalizei. Há contas que estou tendo a necessidade de refazê-las. A Receita faz às vezes uma conta muito conservadora e a gente vai para a prática e o cálculo não bate. Estou tendo a necessidade de conferir e reconferir o cálculo.

O sr. não vai desistir da taxação de dividendo?

Se a gente tirar, como será a tributação de todos os outros países do mundo tributam, não temos como dar o benefício para pessoa jurídica e as pessoas físicas.

O sr. vai mudar a restrição do uso da declaração simplificada para quem ganha até R$ 40 mil por ano?

Estamos analisando.

O sr. pode tirar do projeto o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio?

Nós estamos estudando cada item da proposta. O fim da dedução do JCP, que foi instituído em 1995, na prática, perde a sua essência teleológica. Ele surgiu para atualizar o capital que estava ser investido e para fomentar o investimento em capitais, em produção. Como a inflação hoje está estável, ele perde a sua função de atualização de seu capital e também há muitos anos ele já tinha deixado de servir para fomentar investimentos. Nós estamos debruçados sobre os números para promover segurança jurídica, simplificar o procedimento tributário, da obrigação principal, mas especialmente as obrigações acessórias.  

O que o sr. poderá mudar ainda?

O projeto que foi encaminhado tem os aspectos principais que envolvem questões orçamentárias e financeiras para mais e para menos. E há alguns aspectos que são mais de controle, de fiscalização, de combate à elisão. Existe uma lupa forte em cima desses pontos que não são os principais para promover um enxugamento.

O sr. está falando de enxugamento de que medidas do projeto, no aperto do planejamento tributário, do ágio, da reorganização societária?

Tudo isso é acessório. O principal do projeto é reorganização tributária no sentido de uma redistribuição. Vamos zerar. A parte principal da proposta é a redistribuição fiscal. Cobrar um pouco de quem pode pagar mais e fazer com que quem recebe menos pague menos. 

Vai dar uma tranquilizada nas resistências?

Tem muita gente falando ‘ah o Celso é auditor, é muito ligado ao José Tostes (secretário da Receita) para proteger a Receita. Isso mostra o nosso cartão de visita na hora que fizermos isso. Todo mundo já está aceitando essa questão da tributação do lucro e dividendos. Os questionamentos são outros. Há uma possibilidade de grande convergência. Talvez essa seja a reforma mais importante para o Brasil nos últimos anos.

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