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Em documento, Fiesp condena projeto de reforma tributária

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em comunicado aos seus associados, fixou posição contrária à reforma tributária do governo. Em um trecho do documento diz: "A nosso ver, a proposta de mudanças em muito pouco contribui para que os conceitos e objetivos que defendemos possam ser implementados e alcançados. A conclusão a que se chega é que, infelizmente, o sistema tributário vai continuar sendo o freio e não o motor da economia", afirmou. A Fiesp também se posicionou contrária à CPMF: "A manutenção indefinida da CPMF como está, enquanto não regulamentada em definitivo, e a alteração do Cofins para uma contribuição não-cumulativa, pela proposta apenas uma hipótese e, mesmo assim, de aplicação parcial, consagra a cumulatividade, que é uma das mais sólidas raízes da falta de competitividade e de isonomia entre a produção nacional e a de nossos concorrentes. O documento da Fiesp na íntegra é o seguinte:"REFORMA TRIBUTÁRIA Posicionamento da Fiesp/CiespA Fiesp/Ciesp reconhece o esforço do Poder Executivo em encaminhar um projeto de mudança da atual legislação tributária ao Congresso. Está certa de que há uma preocupação comum em avançar nos gargalos que impedem o desenvolvimento do Brasil, mas tem a obrigação de posicionar-se e explicitar sua avaliação e suas dúvidas. A nosso ver, a proposta de mudanças em muito pouco contribui para que os conceitos e objetivos que defendemos possam ser implementados e alcançados. A conclusão a que se chega é que, infelizmente, o sistema tributário vai continuar sendo o freio e não o motor da economia. É evidente que a federalização e unificação da legislação sobre o ICMS e a desoneração da exportação por comando constitucional são avanços. Mas a proposta caracteriza-se por lacunas que permitem aumento da carga tributária. E se avaliarmos quanto esta tem crescido ao longo dos últimos anos, não há porque acreditar que elas não venham a ser utilizadas para essa finalidade. Com exceção dos fundamentos do novo ICMS (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), vários outros itens poderão ser delegados para uma espécie de "Super Confaz" que a proposta institui. E, com isso, abre-se a possibilidade de que aqueles diretamente interessados criem as condições de levar a tributação ao teto e, se e quando o quiserem, aumentá-lo. Isto se refletirá na alocação dos produtos entre os 5 (cinco) grupos de alíquotas que a proposta cria (com real risco de aumento da alíquota média hoje vigente), ao restringir o pleno aproveitamento dos créditos oriundos de operações interestaduais (que hoje são assegurados por comando constitucional e passarão a ser definidos em Lei Complementar). A nova sistemática para a tributação das operações interestaduais certamente tornará a convivência entre os estados menos conflitiva, mas à custa de transferir para o contribuinte a gestão de um sistema de partilha ainda mais complexo que o atual, pois parece claro que caberá ao contribuinte fazê-lo. Ao transferir para o contribuinte esse encargo, além da complexidade e do custo da gestão, ainda o tornará sujeito a mais de uma autoridade tributária, pois o interesse do estado de destino será tão legítimo quanto o de origem, e esta legitimidade garantirá, de uma maneira ou de outra, o direito de fiscalização. A manutenção indefinida da CPMF como está, enquanto não regulamentada em definitivo, e a alteração do Cofins para uma contribuição não-cumulativa, pela proposta apenas uma hipótese e, mesmo assim, de aplicação parcial, consagra a cumulatividade, que é uma das mais sólidas raízes da falta de competitividade e de isonomia entre a produção nacional e a de nossos concorrentes. Também a constitucionalização do meritório programa de Renda Mínima, mas sem fontes de custeio definidas, pode ser lida como o anúncio antecipado de mais um futuro avanço da carga tributária. E, finalmente, a proposta consagra a insegurança do contribuinte, pois continua a permitir o uso de medidas provisórias para aumento da carga tributária, não veda em tese a existência de tributos cumulativos, ignora qualquer prazo adicional além da anualidade, continuando a permitir "os pacotes de 32 de dezembro", mantém a possibilidade de empréstimos compulsórios para financiamento de obras públicas consideradas urgentes e relevantes, e não elimina a competência residual da União para instituir novos impostos e outras fontes de custeio para a Seguridade Social. Em suma, não avaliamos que essa proposta possa ser considerada uma reforma, entendida como tal, nem que venha a contribuir para a competitividade da produção nacional, e muito menos estimular o investimento produtivo. Poderá melhorar o entendimento entre os entes governamentais, mas à custa de mais um quase certo avanço da carga tributária, e transferindo para os contribuintes mais encargos de gestão, complexidade, e conseqüente aumento de contingências. FIM"

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