Dida Sampaio|Estadão
Dida Sampaio|Estadão

Em meio à crise no Estado, Justiça proíbe Rio de conceder benefícios fiscais

Governo deve apresentar estudo de impacto econômico dos incentivos e relação das empresas que foram contempladas nos últimos dois meses

Mariana Sallowicz, O Estado de S.Paulo

27 de outubro de 2016 | 20h01

RIO - Diante de uma grave crise financeira, o Estado do Rio foi proibido na Justiça de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A proibição foi determinada pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.

A decisão, em caráter liminar, ocorreu após pedido do Ministério Público do Estado do Rio, que moveu ação civil pública contra o Estado. O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva decidiu ainda que o governo precisará encaminhar, também no prazo de 60 dias, a relação das empresas que tiveram benefícios fiscais e financeiros.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado apontou que o Rio deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período de 2008 a 2013. Segundo o documento, abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive.

Em outro movimento na mesma linha, a OAB/RJ vai submeter ao conselho da ordem na próxima sessão, em 23 de novembro, a possibilidade de ajuizamento de uma ação visando não só a proibição de novos benefícios fiscais, mas também a suspensão das leis que autorizam a compensação de ICMS estadual com débitos de energia, gás, luz e transporte público.

"O objetivo é discutir a legalidade de leis que foram editadas pelo Estado autorizando compensações que ferem a lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estão acabando com o orçamento do Rio de Janeiro", diz Leonardo Antonelli, presidente da Comissão de Defesa do Jurisdicionado da OAB-RJ.

O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Somente em 2017, seriam R$ 11 bilhões. 

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