BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deu garantias que permitem ao governo liberar o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs).
"Todos nós brasileiros aguardamos ansiosamente a sanção do presidente", disse Maia. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro prometeu sancionar o projeto que cria o benefício, mas até a publicação desta reportagem não o fez.
O auxílio emergencial foi aprovado na semana passada pelos deputados e na segunda-feira, 30, pelo Senado. O governo tinha anunciado no dia 18 de março um auxílio de R$ 200, mas não chegou a enviar a proposta ao Congresso. A Câmara incorporou o benefício em um projeto que já tramitava na Casa. Os deputados também estavam dispostos a aumentar a ajuda para R$ 500, quando o presidente Jair Bolsonaro deu aval para ampliar a R$ 600.
Maia respondeu às declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou a dar um prazo de 24 horas para que o presidente da Câmara aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar ainda mais as regras fiscais como medida necessária para liberar o auxílio emergencial. Maia disse defender a PEC por acreditar que irá garantir um arcabouço legal melhor para a gestão do Executivo em todas as despesas que terão de ser aprovadas, mas ressaltou que para a liberação do benefício aos informais, bastava a decisão do STF.
"Sem nenhuma crítica, apesar de seriam merecidas em relação à fala mais uma vez do ministro da Economia transferindo a terceiros responsabilidades dele”, disse Maia. "Guardei um pouco para explicar aos deputados o que disse o ministro Paulo Guedes. Não estou aqui para transferir responsabilidade para ninguém, estou aqui para construir com deputados e governo as soluções. Mas acho importante, porque, o que o Guedes falou hoje, se ele estiver certo hoje, o governo mentiu na ação que impetrou no STF com o ministro Alexandre de Moraes”, disse.
No domingo, 29, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que o governo federal descumpra regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para realizar fatos não previstos com ações de combate ao novo coronavírus.
Moraes atendeu pedido feito na noite de quinta-feira, 26, pela Advocacia Geral da União (AGU), que queria a flexibilização de quatro artigos da LRF e da lei orçamentária.
Ele concedeu liminar (decisão provisória) para, "durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de covid-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19".
Na decisão, o ministro afirmou que a pandemia exige medidas governamentais rápidas.
