BRASÍLIA - Em troca de uma articulação política mais forte dos governadores com parlamentares de seus Estados para a aprovação da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer indicou nesta quarta-feira, 22, a possibilidade de aumentar o repasse de recursos do Orçamento aos Estados. O reforço virá por meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que compensa perdas que os governos estaduais têm devido à desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir, de 1996.
O valor do repasse do fundo é negociado anualmente e é sempre fonte de divergências entre a União e os governadores, que se sentem prejudicados pela desoneração de um imposto estadual por meio de uma lei federal. Este ano ainda não foi estabelecido o valor.
No Orçamento de 2018, o valor previsto para esse fim é de R$ 1,9 bilhão. Os Estados reivindicam, também, o repasse anual de R$ 39 bilhões, para recompor perdas da desoneração do ICMS nos últimos dez anos e fixar um cronograma de ressarcimento para o futuro.
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A proposta está em discussão no Congresso. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a base aliada vai articular urgência para a votação da proposta.
Nesta quarta-feira, 22, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que vai examinar o pedido de aumento do FEX, mas alertou que é preciso garantir o cumprimento da meta fiscal em 2017 e 2018. Ele considerou “normal” pedidos e demandas nessa hora, mas afirmou que não é viável compensar os Estados em R$ 39 bilhões pelo passivo. “Temos uma meta (fiscal) e vamos cumpri-la”, afirmou.
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Incentivos fiscais. O acerto do passivo da desoneração da Lei Kandir poderá envolver abatimento da dívida dos Estados com a União, segundo o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho de Política Fazendária (Confaz), André Horta, secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte.
Reunião do Confaz vai discutir nesta quinta-feira, 23, a compensação e votar convênio para validar todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados no passado. Foram esses incentivos que levaram à guerra fiscal.
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Os Estados alegam que precisam de recursos para, entre outras coisas, pagar 13º salário dos servidores estaduais. Segundo um governador ouvido pelo Estadão/Broadcast, Temer disse, na reunião desta quarta-feira, 23, no Palácio da Alvorada, que a proposta do Executivo liberando os recursos pode ser votada no Congresso nas próximas semanas.
Na reta final de negociação para a votação da reforma da Previdência, os aliados do governo intensificaram a pressão por contrapartidas para o apoio ao projeto do governo.
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Idade mínima. A base aliada do governo articula a redução das idades mínimas para a aposentadoria de 65 para 60 anos (homens) e de 62 para 58 anos (mulheres), segundo apurou o Estadão/Broadcast. A avaliação desses parlamentares é de que essa mudança ajudaria na busca de apoio para aprovação do texto, que hoje não tem os 308 votos necessários para passar na Câmara.
O governo, porém, vê o movimento como “pauta especulativa” para permitir mais barganhas. A redução das idades mínimas, como querem alguns líderes, em vez de endurecer, tornaria as regras atuais mais benevolentes. Isso porque hoje já há aposentadoria por idade com exigências que levam aos 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.
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Na avaliação do governo, não faz sentido aprovar uma regra que permita idades menores, nem mexer na regra de transição. “Aí é melhor não fazer nada”, disse um representante do governo.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, que a pressão é natural neste momento, mas afirmou que “em princípio” as idades permanecem como na proposta, em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), também emitiu esse sinal em reunião ontem com governadores, segundo apurou a reportagem. Ele também pretende manter as regras para professores e policiais como aprovado na comissão especial. Os deputados, por sua vez, avisam que sem mexer na idade mínima a reforma “não passa”.
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Os parlamentares não descartam a votação de um destaque para inserir no texto emenda que prevê as idades menores, de 58 e 60 anos. Também articulam uma alteração na regra de transição. Estão em jogo tentativas para retirá-la do texto, o que agradaria a políticos que desejam uma reforma da Previdência que valesse apenas para novos segurados, ou seja, quem começar a contribuir para a aposentadoria após a promulgação da proposta.
Para a equipe econômica, no entanto, essa medida seria catastrófica porque as novas regras não teriam efeito sobre quem está hoje no mercado de trabalho. Assim, os ganhos esperados com a reforma seriam obtidos apenas em décadas.
Concessões. A pressão se intensificou na reta final das articulações, e os parlamentares jogam pesado para tentar conseguir mais concessões diante do objetivo do governo de aprovar a reforma “possível”. Na visão do governo, faz parte do processo esse tipo de barganha e até "ressuscitar" pedidos que já haviam sido descartados, como no caso da idade mínima.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), evitou dizer se haverá redução na idade mínima. “Não sei, isso é com o relator”, afirmou. Ele também evitou falar em cronograma para a votação, embora haja a indicação de que a apreciação em plenário possa ocorrer em 6 de dezembro. “Não vou tratar de data”, disse após a posse do novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy.
O governo sabe que ainda não há votos suficientes para aprovar a reforma, mesmo depois de feitas algumas concessões, mas a avaliação é de que há “uma crescente” de apoio. O vice-presidente da Câmara, Fabio Ramalho (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira que o governo “não tem nem 100 votos”.
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Servidores. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai manter na nova versão do texto a exigência de 25 anos de contribuição para o funcionalismo, uma década a mais do que no INSS, em que o requisito mínimo será de 15 anos, apurou o Estadão/Broadcast. Isso significa que servidores com 15 ou 20 anos de contribuição não poderão se aposentar, ao contrário de um trabalhador com o mesmo tempo na iniciativa privada.
O aperto na exigência dos servidores reforça o discurso de “combate a privilégios”, que é o foco principal da campanha do governo. Por outro lado, deixar agora uma regra mais dura para o funcionalismo dá uma “margem de manobra” para a votação no plenário da Câmara, caso o governo precise negociar mais flexibilizações na proposta para sua aprovação.
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Até agora, o presidente Michel Temer só deu o sinal verde para mudar o tempo mínimo dos trabalhadores da iniciativa privada, para manter nos atuais 15 anos. Os servidores terão de cumprir tempo de contribuição maior para terem o direito à aposentadoria.
Oliveira Maia destacou que a regra de transição também será mais dura com servidores, que chegarão mais cedo às idades mínimas definitivas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Ele deve manter a regra que elimina a transição na idade mínima para servidores que ingressaram até 2003 e quiserem manter o direito à aposentadoria integral.
