Embratel: acordo contra cobranças indevidas

O Procon-SP e a Embratel assinaram um termo de compromisso que garante o direito dos consumidores em caso de cobranças indevidas ou atrasadas. As contas poderão ser parceladas em até quatro vezes ou com 25% de desconto à vista.

A Embratel firmou um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Procon-SP e a Promotoria de Justiça do Consumidor que visa a garantir o direito aos consumidores em caso de cobranças indevidas ou atrasadas. Desde o último dia 27, o consumidor que pretende parcelar o débito de contas enviadas após o prazo estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - 90 dias para DDD e 150 dias para DDI - poderá fazê-lo em até quatro vezes sem correção. Consumidores que preferirem quitar a dívida à vista terão desconto variável conforme o valor da fatura. Os descontos chegam a 25% do valor inicial. De acordo com a Embratel, essas vantagens destinam-se a contas que foram emitidas com muito atraso, quando a prestadora não havia regularizado o cadastro de assinantes. Não é o que a assistente de Direção do Procon, Lúcia Helena Magalhães, afirma. "Eles ainda têm muitas faturas com problemas de cobranças indevidas, como as creditadas em duplicidade ou as de telessexo." O último levantamento feito pelo órgão, no dia 24 de outubro, registrava 453 reclamações contra a Embratel, neste ano. Para evitar problemas com as ligações internacionais, desde 29 de outubro a prestadora completa essas chamadas por uma atendente. Com a assinatura do termo, a empresa é obrigada a estornar R$ 50,00 a cada cliente que não concordar com a chamada. Cobranças indevidas feitas por telefone público podem ser reclamadas com a Embratel. A prestadora compromete-se em suspender os valores verificados até que informe a origem da chamada em até 40 dias. Ainda conforme o documento firmado, até o fim do primeiro semestre de 2001 a empresa oferecerá um canal de negociação de débitos. Estão à disposição dos consumidores os telefones: 0800-902100 (clientes residenciais) e 0800-901021 (empresariais).