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Embratel: cobrança indevida rende indenização

Por conta do descadastramento do débito automático, causado por erro da Embratel (veja link abaixo), alguns clientes deixaram de pagar suas contas sem perceber que o débito não estava sendo efetuado. Muitos só pagaram quando foi feita a cobrança por parte da empresa. Outros já haviam pagado e, ainda assim, foram cobrados indevidamente.Neste caso, mesmo que o cliente não venha mais a ser cobrado depois de explicar que já pagou e não tenha o nome enviado para a listas de devedores de instituições que fornecem informações de crédito ao comércio, como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Serasa, pode entrar com ação contra a empresa por danos morais. Segundo Maria Lumena Sampaio, diretora de atendimento do Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, só o fato de ter sido injustamente cobrado pela primeira vez já é justificativa para solicitar indenização por danos morais. "Se você já pagou e está sendo cobrado, está tendo um desgaste que não deveria ter", diz.Maria Inês Dolci, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também afirma ser justificável a solicitação de indenização por danos morais no caso de cobrança indevida. "Pelo Código, o consumidor não pode ser submetido ao constrangimento da cobrança se já quitou sua dívida". De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento na hora da cobrança. Consumidor tem grandes chances de ganhar a causaEm um primeiro momento, o consumidor pode procurar o Procon para conseguir um acordo amigável com a empresa. De acordo Maria Lumena Sampaio, do Procon-SP, caso o problema não seja resolvido dessa forma, o consumidor pode mover uma ação cível por danos morais através do Juizado Especial Cível. "As chances de ganhar uma causa como essa são bastante grandes, tendo em vista que a cobrança indevida caracteriza dano moral sem sombra de dúvida e o histórico de causas semelhantes", afirma o advogado, Álvaro Trevisioli. Na sua avaliação, uma ação por danos morais pode demorar até cinco anos para ser julgada se tiver seu trâmite total. No entanto, ele afirma que tem observado que muitas empresas acabam fazendo um acordo com o cliente antes que o processo chegue ao final, reduzindo o tempo da ação para cerca de seis meses. De acordo com Trevisioli, a legislação brasileira não fixa valores para indenização. O valor é determinado pelo juiz e normalmente não ultrapassa 20 vezes o valor do débito que está sendo cobrado indevidamente do consumidor.Segundo Trevisioli, o custo de se mover uma ação por danos morais, incluindo custas do processo e honorários advocatícios, pode chegar a 30% do valor da indenização. "Supondo que o valor de débito que está sendo cobrado indevidamente é de R$ 100, e considerando uma indenização de 20 vezes esse valor (R$ 2000), o custo para o consumidor seria de R$ 600", avalia Trevisioli. Para causas envolvendo valores abaixo de 40 salários mínimos, ele lembra que aqueles que não podem pagar as custas do processo podem procurar o Juizado Especial Cível, pois existe a possibilidade de se conseguir um advogado gratuitamente. Saiba mais detalhes sobre o problema de descadastramento do débito automático de algumas contas da Embratel no link abaixo.

Agencia Estado,

10 de maio de 2001 | 12h01

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