17 de agosto de 2021 | 04h00
Uma emenda da deputada Tabata Amaral à reforma tributária causou controvérsia nos últimos dias. No projeto que muda a tributação da renda no Brasil, a alteração proposta traria a regulamentação dos planejadores tributários, entendidos ali como os profissionais com diversos tipos de formação que ajudam os mais ricos a pagarem menos impostos. Essa atividade deve ou não correr solta?
Há dois papéis importantes que o Imposto de Renda tem em reduzir a desigualdade. O primeiro é que, ao ser progressivo, em tese ele tributaria mais quem ganha mais, diminuindo a disparidade da renda entre os cidadãos. Em democracias avançadas é um instrumento importante para combater o poder político de elites e gerar sociedades mais coesas.
O segundo papel é o que tem em financiar políticas públicas que podem beneficiar os mais pobres. O Imposto de Renda, considerando pessoa física e pessoa jurídica, é o principal imposto da União. Pode, inclusive, ser usado para fechar o déficit da Seguridade, custeando o SUS, o Bolsa Família.
Temos, assim, dificuldades em cumprir o pacto social celebrado na Constituição de 88 quando o Imposto de Renda arrecada pouco ou, principalmente, quando arrecada pouco dos mais ricos. Isso pode acontecer quando a legislação que o regulamenta for ruim; quando ricos sonegam; ou quando conseguem por vias consideradas legais pagar menos. É aí que entra a emenda da deputada.
Vale lembrar que, antes de virar uma xepa de benefícios, o projeto do novo Imposto de Renda de fato aumentava a mordida sobre o 1% de brasileiros mais ricos – por exemplo, pela revogação da alíquota de zero por cento sobre lucros e dividendos (isenção). Em mudanças assim, uma questão se coloca: e se o objetivo pretendido com a medida não for alcançado porque os mais ricos conseguem usar sua riqueza para fugir da nova tributação?
A proposta de criar um novo órgão apenas para regulamentar a atividade de planejamento tributário é dos economistas Emmanuel Saez e Gabriel Zucman. Saez é oriundo do PhD do MIT; Zucman, da Paris School of Economics. Mas ambos são professores de Economia na Universidade de Berkeley e referências na intersecção entre desigualdade, tributação e elisão. A proposta de Tabata pela criação da Agência de Proteção do Público é uma versão light da proposta dos economistas de um Public Protection Bureau.
Na versão brasileira, caberia aos planejadores tributários notificar o órgão quanto às formas adotadas para driblar a nova tributação sobre os ricos, para que o conjunto da sociedade decidisse, via Congresso, se a legislação deve ou não ser atualizada.
O furo poderia ser consertado mais rapidamente: é central na lógica de Saez e Zucman que é quase impossível para o Estado acompanhar tempestivamente as inovações criadas por advogados, contadores e outros que, pagos pelos mais ricos, se dedicam aos furos. Não bastaria aumentar a tributação dos mais ricos, mas torná-la eficaz combatendo essa indústria (fortalecendo, inclusive, órgãos já existentes como a Receita).
Nesse sentido, passou desapercebido o comentário irônico do ministro Paulo Guedes quando, em julho, elogiou a crítica de tributaristas ao seu projeto: “Agora vem vários bons, excelentes tributaristas: quando a coisa é financeira, e principalmente offshore, eles têm muito mais experiência do que o próprio fiscal da Receita”.
A emenda gerou nas redes uma reação congruente do “Sinditribo”: advogados, contadores e outros profissionais da área. Houve quem defendesse a ideia, mas destacasse que a sua implementação somente deveria acontecer depois (quando nosso sistema fosse menos complexo), e quem achasse que não cabe ao Estado se intrometer se a fuga do Imposto de Renda é lícita.
Os dados que temos até agora para este ano indicam um aumento relevante tanto da pobreza extrema quanto do patrimônio da elite. Sairemos da pandemia muito desiguais. A emenda de Tabata inicia um debate. Manter o planejamento tributário nos moldes atuais será compatível com os esforços de reconstrução nacional a partir de 2022? Há uma indústria da desigualdade no Brasil? Temos profissões cujo trabalho é deixar os ricos mais ricos e os pobres mais pobres?
*DOUTOR EM ECONOMIA
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
