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Emenda na Lei das S.As. veta CVM independente

Uma emenda apresentada recentemente pelo senador Íris Rezende (PMDB-GO) propõe a supressão, no projeto da Lei das S.As. aprovado na Câmara, dos artigos que tratam sobre a transformação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em uma agência regulatória independente. A informação foi fornecida pelo jurista Modesto Carvalhosa, que participou há pouco de um seminário sobre a influência da nova Lei das S.As. na gestão das empresas. Segundo Carvalhosa, a emenda diz que "não cabe, com efeito, ao poder legislativo subverter a iniciativa reservada de leis, de forma que os referidos artigos não podem ser recebidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sequer para discussão do seu mérito, devendo ser excluídos do texto sob revisão da CCJ por vício insanável". O jurista explicou que fundamentalmente somente o presidente da República pode criar agências regulatórias independentes. No caso do projeto atual, houve uma "barrigada", pois o texto foi aprovado pela Câmara sem passar pela CCJ, afirmou. "Trata-se de um problema absolutamente insanável, não há o que discutir", ressaltou. De acordo com ele, o fim da CVM independente é um ponto que não tem como ser contornado, pois não há interesse do governo atual para tanto. "O governo não vai pensar em criar agências agora, diante da experiência frustrada que teve com a Aneel", disse, referindo-se à crise energética do País.

Agencia Estado,

04 de junho de 2001 | 14h56

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