Estadão - 19/4/2013
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Patrão não poderá mais deduzir Previdência de empregados domésticos do próprio IRPF

Renúncia fiscal instituída em 2006 perdeu a validade; senador Reguffe chegou a apresentar um projeto de lei para prorrogar o incentivo em cinco anos, mas o texto foi votado apenas no Senado

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

13 de janeiro de 2020 | 18h17
Atualizado 14 de janeiro de 2020 | 08h11

BRASÍLIA - Os empregadores domésticos não poderão mais deduzir de seu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os gastos com a contribuição previdenciária do trabalhador. O incentivo, instituído em 2006, perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional.

A renúncia fiscal estimada com o benefício era de R$ 674 milhões. Com o fim da possibilidade de dedução, haverá ingresso de R$ 700 milhões adicionais aos cofres do governo este ano, informou o Ministério da Economia.

O senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a apresentar um projeto de lei para prorrogar o incentivo em cinco anos, mas o texto foi votado apenas no Senado. Sem o aval da Câmara, a extensão do benefício não virou lei.

Mudanças no Imposto de Renda precisam ser aprovadas no ano anterior para passarem a valer. Por isso, qualquer alteração avalizada pelo Congresso este ano só terá efeito no IRPF de 2021, referente a rendimentos recebidos em 2020.

No IRPF a ser declarado em 2020, cujo ano-base é o de 2019, não haverá possibilidade de deduzir os gastos com contribuição previdenciária patronal de empregados domésticos. “Legalmente falando, não teria como (o benefício) vigorar este ano”, disse o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino.

A entidade protocolou no fim do ano passado um pedido para que o governo editasse uma Medida Provisória para prorrogar o benefício. O texto de uma MP tem vigência imediata e precisa ser validado em até 120 dias. O expediente já foi usado anteriormente, quando a possibilidade de deduzir o pagamento da contribuição do trabalhador doméstico também estava prestes a expirar.

Até o ano passado, empregadores podiam abater até R$ 1.200,32 de seu Imposto de Renda. A dedução é limitada a um doméstico por declarante.

Para Avelino, a política era um incentivo à carteira assinada num setor marcado pela informalidade. Sem a possibilidade de deduzir os valores, a entidade estima que até 105 mil dos 700 mil empregadores que usufruem do benefício poderão deixar de contratar empregados domésticos com carteira assinada.

O Ministério da Economia não quis se manifestar sobre eventual impacto da medida sobre os empregos formais, nem sobre eventual apoio ou não à renovação do incentivo.

A equipe econômica vem discutindo uma revisão nas deduções do IRPF, sobretudo as da área de saúde, que podem ser usufruídas sem nenhum tipo de limite. O argumento dos técnicos é que essas deduções acabam beneficiando camadas da população com renda mais alta, que têm acesso a serviços particulares de saúde e acabam, assim, pagando proporcionalmente menos imposto.

Como mostrou o Estadão/Broadcast em agosto do ano passado, os 19,7% mais ricos entre os declarantes do IRPF em 2018 ficaram com mais da metade das isenções por gastos com saúde.

Apesar da intenção de rever esses benefícios, o governo ainda não enviou proposta formal de reforma no IRPF.

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