BRASÍLIA - Funcionários da Ceitec ganharam reforço de parlamentares para tentar reverter a extinção da estatal. Deputados e senadores enviaram ofícios para o Ministério da Economia contrários à decisão do governo. A Associação de Colaboradores da Ceitec (ACCeitec) também apresentou questionamentos à pasta que incluem, segundo a entidade, desde inconsistências a incorreções identificados no processo.
O porta-voz da associação, Julio Leão, alega que os estudos feitos pelo governo estão incompletos e foram concluídos sem a participação de especialistas. "Entre os questionamentos está a questão da paridade entre os ministérios que acabou durante o processo de desestatização da Ceitec e a conclusão do estudo que não condiz com o escopo do mesmo", afirmou.
Ele relatou que alguns problemas apontados pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de liquidação da empresa são semelhantes aos identificados pela associação. Como mostrou o Estadão/Broadcast, os técnicos avaliam que a decisão do governo pela dissolução da empresa pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade.
De acordo com Leão, entre 2009 e 2018, a empresa recebeu R$ 900 milhões do Tesouro, 0,5% do total de R$ 190 bilhões em aportes e subvenções para o universo de estatais da União realizadas no mesmo período.
Cinco parlamentares já se manifestaram pela retirada da Ceitec do programa de desestatizações, entre eles os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Lasier Martins (PODE-RS), e os deputados Henrique Fontana (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). Os ofícios foram enviados ao Ministério da Economia.
Lasier Martins e Pompeo de Mattos também apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam a inclusão da Ceitec no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Para eles, se a empresa foi criada por lei, também precisaria, necessariamente, ser extinta por lei. Na justificativa da proposta, os parlamentares consideram que o governo "usurpou a competência do Congresso Nacional para deliberar a respeito e, com isso, exorbitou os limites do poder regulamentar".
Também se manifestaram formalmente contra a proposta de liquidação da Ceitec ao Ministério da Economia o vice-presidente nacional do PSB, Beto Albuquerque, a ex-deputada e pré-candidata do PCdoB à Prefeitura de Porto Alegre, Manuela D'Ávila e o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.
Se for referendada por decreto, a liquidação da Ceitec será a primeira realização do governo Bolsonaro na área de privatizações. Até agora, nenhuma estatal de controle direto foi vendida ou extinta - pelo contrário, o governo ainda criou uma nova empresa pública, a NAV, responsável pela navegação aérea.
A liquidação teria como base o decreto 9.589/2018, na modalidade de dissolução societária. Pela proposta, os empregados da empresa, contratados por meio de concurso público, teriam os contratos rescindidos.
No dia da reunião do PPI, o governo informou que a opção pela liquidação da Ceitec se deu porque não havia interesse do mercado em comprar a companhia, o que inviabiliza uma tentativa de privatização.
Para manter parte das atividades hoje executadas pela Ceitec, o PPI aprovou uma política pública direcionada à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. A ideia é transformar a antiga estatal em entidade privada, sem fins lucrativos, a ser qualificada como organização social. Uma vez nomeado o liquidante, os bens da Ceitec serão alienados. Há duas empresas interessadas no espólio.
Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a fábrica da Ceitec fica em Porto Alegre (RS) e tinha cerca de 183 empregados em março. Ela é uma das 19 empresas dependentes do Tesouro Nacional, ou seja, que precisam de recursos do Orçamento para bancar despesas de custeio e com pessoal.
O patrimônio líquido da empresa era de R$ 130 milhões em 2018 e o prejuízo, naquele ano, foi de R$ 7,6 milhões. Criada em 2008 durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ceitec registrou prejuízo de R$ 23,92 milhões em 2017; R$ 49,60 milhões em 2016 e R$ 31,20 milhões em 2015.
A estatal fabrica oito tipos de chips e mais de uma dezena de diferentes aplicações, nos segmentos de identificação logística e de patrimônio, identificação pessoal (chip do passaporte), identificação veicular e identificação de animais, além de encapsulamento de cartões de telefonia e de meio de pagamento de chips de terceiros. A Ceitec desenvolve também projetos de pesquisa de ponta na área de saúde para detecção precoce de câncer e de exames mais rápidos e baratos. / COLABOROU MARLLA SABINO
