Bruno Domingos/Reuters
Governo decidiu em junho pela liquidação da Ceitec, que fabrica chips. Bruno Domingos/Reuters

Empregados da Ceitec buscam apoio de parlamentares para evitar extinção da estatal 

Área técnica do TCU aponta irregularidades no processo de liquidação da empresa; cinco senadores e deputados já se manifestaram contra a decisão do governo

Anne Warth , O Estado de S.Paulo

10 de setembro de 2020 | 11h35

BRASÍLIA - Funcionários da Ceitec ganharam reforço de parlamentares para tentar reverter a extinção da estatal. Deputados e senadores enviaram ofícios para o Ministério da Economia contrários à decisão do governo. A Associação de Colaboradores da Ceitec (ACCeitec) também apresentou questionamentos à pasta que incluem, segundo a entidade, desde inconsistências a incorreções identificados no processo.

O porta-voz da associação, Julio Leão, alega que os estudos feitos pelo governo estão incompletos e foram concluídos sem a participação de especialistas. "Entre os questionamentos está a questão da paridade entre os ministérios que acabou durante o processo de desestatização da Ceitec e a conclusão do estudo que não condiz com o escopo do mesmo", afirmou.

Ele relatou que alguns problemas apontados pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de liquidação da empresa são semelhantes aos identificados pela associação. Como mostrou o Estadão/Broadcast, os técnicos avaliam que a decisão do governo pela dissolução da empresa pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade.

De acordo com Leão, entre 2009 e 2018, a empresa recebeu R$ 900 milhões do Tesouro, 0,5% do total de R$ 190 bilhões em aportes e subvenções para o universo de estatais da União realizadas no mesmo período.

Cinco parlamentares já se manifestaram pela retirada da Ceitec do programa de desestatizações, entre eles os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Lasier Martins (PODE-RS), e os deputados Henrique Fontana (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). Os ofícios foram enviados ao Ministério da Economia.

Lasier Martins e Pompeo de Mattos também apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam a inclusão da Ceitec no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Para eles, se a empresa foi criada por lei, também precisaria, necessariamente, ser extinta por lei. Na justificativa da proposta, os parlamentares consideram que o governo "usurpou a competência do Congresso Nacional para deliberar a respeito e, com isso, exorbitou os limites do poder regulamentar".

Também se manifestaram formalmente contra a proposta de liquidação da Ceitec ao Ministério da Economia o vice-presidente nacional do PSB, Beto Albuquerque, a ex-deputada e pré-candidata do PCdoB à Prefeitura de Porto Alegre, Manuela D'Ávila e o ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto.

Se for referendada por decreto, a liquidação da Ceitec será a primeira realização do governo Bolsonaro na área de privatizações. Até agora, nenhuma estatal de controle direto foi vendida ou extinta - pelo contrário, o governo ainda criou uma nova empresa pública, a NAV, responsável pela navegação aérea.

A liquidação teria como base o decreto 9.589/2018, na modalidade de dissolução societária. Pela proposta, os empregados da empresa, contratados por meio de concurso público, teriam os contratos rescindidos.

No dia da reunião do PPI, o governo informou que a opção pela liquidação da Ceitec se deu porque não havia interesse do mercado em comprar a companhia, o que inviabiliza uma tentativa de privatização.

Para manter parte das atividades hoje executadas pela Ceitec, o PPI aprovou uma política pública direcionada à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico. A ideia é transformar a antiga estatal em entidade privada, sem fins lucrativos, a ser qualificada como organização social. Uma vez nomeado o liquidante, os bens da Ceitec serão alienados. Há duas empresas interessadas no espólio.

Vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a fábrica da Ceitec fica em Porto Alegre (RS) e tinha cerca de 183 empregados em março. Ela é uma das 19 empresas dependentes do Tesouro Nacional, ou seja, que precisam de recursos do Orçamento para bancar despesas de custeio e com pessoal.

O patrimônio líquido da empresa era de R$ 130 milhões em 2018 e o prejuízo, naquele ano, foi de R$ 7,6 milhões. Criada em 2008 durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Ceitec registrou prejuízo de R$ 23,92 milhões em 2017; R$ 49,60 milhões em 2016 e R$ 31,20 milhões em 2015.

A estatal fabrica oito tipos de chips e mais de uma dezena de diferentes aplicações, nos segmentos de identificação logística e de patrimônio, identificação pessoal (chip do passaporte), identificação veicular e identificação de animais, além de encapsulamento de cartões de telefonia e de meio de pagamento de chips de terceiros. A Ceitec desenvolve também projetos de pesquisa de ponta na área de saúde para detecção precoce de câncer e de exames mais rápidos e baratos. / COLABOROU MARLLA SABINO

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TCU avalia que governo cometeu irregularidades na decisão de fechar estatal que fabrica chip de boi

Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos decidiu dissolver a Ceitec em junho; área técnica da Corte diz que a simples apresentação de prejuízo da empresa não é suficiente para justificar sua dissolução

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

10 de setembro de 2020 | 11h40

BRASÍLIA - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avalia que a decisão do governo pela extinção da Ceitec, estatal produtora de dispositivos microeletrônicos e de chips para identificação e rastreamento de produtos, medicamentos e animais, pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo. 

Análise realizada no dia em que a recomendação foi aprovada menciona uma série de medidas infralegais que teriam permitido um processo expresso, tocado unicamente pelo Ministério da Economia, que manifestou por diversas vezes a intenção de privatizar e liquidar dezenas de estatais. A área técnica chegou a propor cautelar (medida provisória) para impedir a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), mas a ministra Ana Arraes não acatou a sugestão. O processo é sigiloso, mas o Estadão/Broadcast teve acesso à documentação. 

A Ceitec foi qualificada para o PPI em 14 de outubro de 2019 e a decisão de dissolver a estatal foi aprovada em 10 de junho deste ano pelo conselho do colegiado, que é formado por diversos ministros do governo. De acordo com o TCU, no entanto, o decreto que qualificou a Ceitec no PPI citava a elaboração de estudos e avaliação de alternativas para a empresa, mas não mencionava sua dissolução entre as possibilidades.

Para o TCU, a recomendação para liquidação teria sido enviesada, já que o comitê responsável por fazer as análises sobre o futuro da empresa sofreu uma mudança de composição em janeiro. Criado em outubro do ano passado, ele tinha seis assentos: dois da Casa Civil, dois do Ministério da Economia e dois do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) - hoje dividido em dois, entre Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações.

Em 31 de janeiro, porém, o PPI migrou da Casa Civil para o Ministério da Economia, o que deu à Economia quatro dos seis assentos do comitê - ou seja, maioria dos votos. Foi esse grupo que sugeriu a alternativa da liquidação ao conselho do PPI. 

"Houve um abafamento das vozes interministeriais que formavam o CPPI - valor então idealizado na legislação original. A governança decisória compete unicamente, na prática, ao Ministério da Economia", diz a análise da área técnica do TCU. "Tal iniciativa fragilizou o sistema de freios e contrapesos da governança original, fragilizando sobremaneira a legitimidade de o CPPI deliberar pela dissolução da Ceitec com base no desenho normativo utilizado para o caso concreto."

Ao contrário do que ocorre nas análises de concessões de infraestrutura, também tocadas pelo PPI, a corte de contas não pôde acompanhar o caso da Ceitec. Uma semana antes da aprovação da liquidação da Ceitec pelo conselho de ministros, o TCU soube que a decisão pela extinção seria tomada e pediu ao PPI acesso aos estudos. O PPI, no entanto, respondeu que o relatório estava em fase de revisão e não enviou a documentação solicitada.

Assim, a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, "em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo".

"Em paralelismo com o praticado nas concessões e privatizações, em face das consequências muitas vezes irreversíveis advindas de fases específicas do processo decisório, faz-se necessário o encaminhamento prévio dos estudos motivadores anteriormente ao aperfeiçoamento jurídico de atos e decisões", diz a análise do órgão.

A aprovação da liquidação da Ceitec pelo CPPI se tornou uma resolução com recomendação à presidência da República, mas, formalmente, cabe ao presidente Jair Bolsonaro assinar um decreto para referendar a dissolução da estatal. O TCU destaca, porém, que a resolução do PPI, mesmo sem o decreto, permite a convocação de assembleia-geral pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para nomear um liquidante, acabar com as atribuições da diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, além de fixar prazo para conclusão do processo de liquidação.

Para o TCU, essas medidas têm "impacto significativo" e "baixo grau de reversibilidade". Por isso, o órgão prega que "a decisão de dissolução seja precedida da comprovação de que essa é a melhor alternativa para implementar a desestatização de uma empresa".

Diante dos planos públicos do governo Bolsonaro para privatizar e liquidar dezenas de estatais, a Corte de Contas avalia que precisa "reconfigurar a forma de fiscalização", já que as gestões anteriores, como a dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não foram marcadas por decisões dessa natureza. "Resoluções que recentemente têm modificado a governança do processo de desestatizações de empresas estatais sinalizam a instabilidade e pouca maturidade institucional desse processo", diz a análise.

O órgão ressalta que a simples apresentação dos resultados da Ceitec, que apresenta prejuízo há anos, não é suficiente para justificar sua dissolução, pois a União já investiu R$ 400 milhões em sua fábrica e, somente em 2018, destinou R$ 88 milhões do Orçamento para a companhia. "Propostas de desestatização que se pautem somente nos números resultantes de avaliações econômico-financeiras não encontram respaldo no comando constitucional em tela", diz o órgão.

Procurado pela reportagem, o TCU respondeu que não comentará o caso, pois ainda não tem uma decisão final sobre o processo e, por isso, não há informações públicas.

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, ao qual a estatal está subordinada, informou que não foi comunicado sobre a instrução da área técnica do Tribunal de Contas. 

A pasta orientou questionar o Ministério da Economia que, por sua vez, afirmou que não houve alterações no comitê criado para avaliar o destino da empresa quando a equipe econômica assumiu o comando do PPI.

Informou ainda que a recomendação da liquidação foi baseada em estudos do grupo, que identificou que a dissolução societária e liquidação da empresa era a alternativa com "melhor condição de custo e benefício" entre as demais opções. "A condução dos estudos por um Comitê Interministerial, em que pese não seja uma exigência legal, foi o instrumento de governança proposto pelo CPPI para consagrar a pluralidade de ideias na construção da solução a ser encaminhada ao conselho para deliberação." / COLABOROU MARLLA SABINO

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