Empresa que não tem funcionário fica livre da contribuição sindical

Empresa que não tem funcionário fica livre da contribuição sindical

Decisão do TST abre precedentes para casos semelhantes que tramitam no judiciário

Mariana Goulart Hueb, Especial para O Estado de S. Paulo

19 de novembro de 2014 | 09h53





O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria de votos, que uma empresa de Santa Catarina que não possui funcionários não será obrigada a fazer o pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão favorável à Total Administradora de Bens pode abrir um precedente para livrar outras empresas sem funcionários da obrigação trabalhista. 

A empresa catarinense entrou na justiça reivindicando o direito de não pagar a contribuição ao Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte).

A Total alega que nunca teve empregados e que é administrada pelos próprios sócios. Ela também pede a restituição dos valores pagos ao sindicato.

Além do Secovi Norte, a ação também cita a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que recebe 5% do valor total da contribuição. 

As duas instituições recorreram das primeiras decisões. Elas argumentam que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) toda empresa, independente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical.

No entanto, o TST justifica que o artigo 580 da CLT estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por "empregadores", que não é o caso da empresa catarinense. 

Para Nelson Mannrich, professor de direito do trabalho na USP e sócio do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, a decisão indica que o tribunal propõe uma reforma sindical.

"O TST faz uma leitura do sistema", afirma. "Se ele levasse em conta o que está na CLT manteria a obrigação do pagamento. No entanto, ele questiona a necessidade do empresário pagar se ele não usufrui dos serviços do sindicato." 

Mannrich aponta ainda que, apesar da decisão abrir precedentes, o caso da contribuição precisa ser decidido definitivamente para evitar que a lei continue a ser interpretada. Para ele o sistema de contribuição compulsória é arcaico e o posicionamento do TST é importante para discutir a questão. 

A contribuição sindical é recolhida anualmente e é proporcional ao capital social da empresa. A receita gerada pelo recolhimento do tributo é distribuída entre as entidades sindicais. Os sindicatos recebem 60%, 20% vai para a conta especial de emprego e salário, a federação estadual recebe 15% e a confederação correspondente recebe 5%. Em caso de falta de pagamento as entidades podem fazer a cobrança judicial na Justiça do Trabalho. 

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