Empresários têm até quinta para adaptar contrato social

Os empresários que ainda não adaptaram o contrato social de seus empreendimentos às exigências do Novo Código Civil têm apenas até esta quinta-feira para se adequarem. Segundo informações da assessoria de imprensa do Sebrae-SP, grande parte dos empresários já fez a adaptação. As empresas que não se adequarem podem ter restrições no mercado, como ficar impedidas de participar de licitações e ter dificuldades em obter crédito em instituições bancárias. Além disso, podem não conseguir efetivar compras com fornecedores e ficar impossibilitadas de alterar o contrato social nos órgãos de registro público. Neste caso, fazer mudanças de contrato, como registrar a entrada e saída de um sócio, por exemplo, fica bastante complicado.De acordo com o consultor do Sebrae, Paulo Melchor, no Novo Código as empresas deixam de ser classificadas como Mercantil (indústria e comércio) e Sociedade Civil (prestadoras de serviço) e passam a ser divididas pelo aspecto econômico de sua atividade. "Todas precisam estar registradas na Junta Comercial", afirmou Melchor, complementando que o processo de adaptação às regras não envolve grandes custos. "Mas pode ser burocrático, e deve ser feito com auxílio de um advogado ou contador."Os trabalhadores autônomos e sociedades prestadoras de serviços que exercem atividade econômica organizada também devem ficar atentos. De acordo com o Sebrae, eles deverão se registrar como empresário individual ou sociedade empresária. Após o término do prazo para as adequações ao Novo Código, segundo o consultor do Sebrae, o processo pode ser feito, mas estará sujeito a restrições.

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