Empresas de telefonia comprometem-se com não retroatividade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que é relator do processo que trata do reajuste das tarifas da telefonia fixa do ano passado, disse hoje que a decisão de não cobrar retroativamente a diferença entre o IGP-DI e o IPCA até junho de 2003 deve valer para todas as empresas do setor.A declaração foi feita após o advogado da Telemar e da Brasil Telecom, Alexandre Wald, afirmar que as duas concessionárias se comprometem a não fazer a cobrança retroativa. Questionado se o compromisso assumido apenas por duas empresas valeria para todas do setor, Vidigal disse: "Claro. É a palavra de honra empenhada perante uma corte de Justiça. É mais um sinal da nova realidade de transparência que nós começamos a dizer no Poder Judiciário".Vidigal informou que ele mesmo sugeriu às empresas "que dissessem isso de público, para que fosse gravado e constasse em ata". Ele não quis opinar se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve aguardar o término desse julgamento sobre o indexador para autorizar o reajuste da telefonia fixa deste ano.Nova dataFoi marcada para 1º de julho a sessão da Corte Especial do STJ para dar continuidade ao julgamento da matéria, interrompido hoje por um pedido de vista. Pela legislação em vigor, o novo reajuste poderá ser aplicado a qualquer momento, a partir de 29 de junho. Vidigal ponderou que, na sessão de 1º de julho, qualquer ministro pode pedir vista do processo novamente. Em seguida, o tribunal entra em recesso, somente retomando os trabalhos em 1º de agosto.Vidigal adiantou, no entanto, que o tribunal continuará, também no segundo semestre, mantendo o sistema de mutirão para analisar processos na Corte Especial a cada 15 dias, em sessões pela manhã e à tarde.

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