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Empresas menores terão mais problemas para se adequar à nova Lei das Estatais

Tribunais de contas dos Estados só vão começar a avaliar como será feita a fiscalização a partir de 1º de julho

Por Renée Pereira
Atualização:

O levantamento feito pela FGV analisou apenas as 30 empresas de capital aberto, mas o Brasil tem mais de 400 estatais sob controle da União, Estados e municípios. Segundo advogados e especialistas na área, o maior problema de adequação à lei está nas empresas menores, que nem sequer tinham um programa de compliance implementado. 

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“Ainda há dúvida se as estatais que têm menos projeção vão conseguir se adequar. Talvez elas precisem de um tempo ainda maior”, afirma o sócio de Infraestrutura do escritório Machado Meyer, Rafael Vanzella. Segundo ele, para as grandes companhias, adotar o padrão requerido pela legislação é mais fácil, embora não seja trivial. Para as companhias menores, no entanto, pode ser um grande problema.

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A advogada Patricia Agra, sócia do L.O. Baptista Advogados, tem opinião semelhante. Na avaliação dela, será necessário fazer uma adaptação da lei à realidade de cada empresa. “A lei é clara e diz que ninguém pode ficar de fora, seja empresa de capital aberto ou fechado, grande ou pequena.” A tendência, diz Patrícia, é que o impacto dessa legislação seja muito maior numa empresa pequena, sem tradição nas regras de governança corporativa.

Corte já está acompanhando mudanças nas estatais Foto: André Dusek|Estadão

A dúvida que fica é se os órgãos de controle e os tribunais de contas vão fiscalizar as empresas para verificar a aplicação das regras. Procurados pela reportagem, vários tribunais de contas dos Estados afirmaram que apenas vão começar a avaliar o assunto a partir de 1.º de julho, prazo previsto para que todas as empresas estejam enquadradas na legislação. 

No caso do Tribunal de Contas da União (TCU), o acompanhamento começou antes do término do prazo com o objetivo de garantir que as empresas implementem de forma efetiva e no tempo adequado os mecanismos de governança exigidos na lei. O Ministério do Planejamento também fez um amplo trabalho ao longo dos últimos dois anos para enquadrar as estatais, especialmente para ajudar as pequenas empresas nesse ajuste. “O mundo estatal não é só a grande empresa. Temos companhias pequenas que precisavam de nosso apoio”, afirma o secretário de Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Antonio Ribeiro Soares. 

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Ele afirma que os acompanhamentos feitos pelo ministério mostram melhora nos indicadores de adequação das empresas. Em novembro do ano passado, a nota média das estatais controladas pela União era de 4,8; esse número subiu para 6,98 em maio deste ano. “Fizemos uma auditoria nas empresas e mostramos no que elas deveriam melhorar e vimos um bom resultado nesse trabalho”, afirmou. 

O secretário admite, no entanto, que nem tudo estará adequado às regras a partir de amanhã. Mas, aos poucos, isso vai ocorrer ao longo dos próximos meses. “A Lei das Estatais é uma mudança cultural muito grande. Mas podemos dizer que ela já pegou.”

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