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Empresas vêm cobrando contas já pagas

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC) amparam os consumidores vítimas de empresas que, ou por falta de organização ou por abuso, cobram contas já pagas por eles. Mas, pelo elevado número de pessoas que registram queixas nos órgãos de defesa do consumidor, os credores parecem não estar preocupados em corrigir essas falhas. Muitos clientes prejudicados acabam tendo de recorrer à Justiça para recuperar seu crédito no mercado. Esse é o caso da dona de casa Nilza Silva Oliveira, que parcelou a compra de móveis em uma loja e, após ter quitado seu débito, descobriu que seu nome havia sido incluído nas listas de maus pagadores do mercado. Ao procurar a loja, Nilza foi comunicada de que ainda havia parcelas pendentes, o que ela garante não ser verdade, pois seu carnê foi pago integralmente. Depois de várias tentativas para solucionar seu caso, Nilza decidiu entrar com uma ação por danos morais contra a empresa e aguarda a decisão do Judiciário. Consumidor deve procurar primeiro a empresaSegundo especialistas, o procedimento da dona de casa foi correto. A assistente de Direção do Procon-SP Dinah Barreto diz que o consumidor que se encontra nessa situação deve procurar primeiramente o credor para tentar resolver o problema. Se o caso não for resolvido, deverá entrar em contato com o Procon - em São Paulo, o telefone de atendimento é 1512 -, que vai procurar a empresa para tentar uma negociação. E, caso ainda a iniciativa não seja bem-sucedida, a saída será procurar a Justiça. Para isso, explica o advogado especialista em defesa do consumidor José Eduardo Tavolieri de Oliveira, o cliente deverá estar de posse de todos os documentos que provem a quitação da dívida. Na opinião dele, é interessante formalizar um pedido de regularização da situação no departamento responsável pela cobrança e conceder um prazo para que o problema seja solucionado sob pena de tomar as medidas cabíveis, caso isso não ocorra. "Essa pode ser mais uma prova do desinteresse da empresa em relação ao prejudicado." Indenização em dobroNesse caso, Oliveira diz que, já que a empresa não reconhece o pagamento do débito, a lei permite que o cliente seja restituído pelo dobro do valor cobrado indevidamente. O presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro (Andif), Aparecido Donizete Piton, compartilha da opinião. "De acordo com o Código Civil, todo aquele que for demandado por dívida já paga tem o direito de receber duas vezes a quantia cobrada abusivamente." Piton diz ainda que, além da cobrança por dívidas comprovadamente já pagas, se o consumidor tiver seu nome negativado, a indenização por danos morais será certa, apesar da morosidade da Justiça. "Esses processos podem levar até seis anos para ser concluídos, mas as pessoas não devem deixar a empresa se aproveitar dessa demora para levar vantagem sobre os clientes que cumpriram suas obrigações." Título protestado indevidamenteOutro erro bastante grave no mercado, segundo o presidente da Andif, está relacionado aos organismos de proteção ao crédito. "Tanto a Centralização dos Serviços Bancários - Serasa - como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) são usados pelos bancos, financeiras e pelo comércio para coagir o consumidor a pagar até mesmo o que não deve." Piton lembra que o nome do cidadão só poderia ser incluído nessas entidades quando for caracterizada a inadimplência. "E isso só acontece quando o devedor tem um título protestado e não comparece no devido cartório em três dias úteis." Dessa forma, o consumidor que vem amargando prejuízos poderá entrar com ação não só contra o credor, mas também contra a empresa de cobrança, se houver, o SPC e a Serasa. "Ao ganhar a causa, ele deverá ser ressarcido por todos eles", completa Piton.

Agencia Estado,

01 de outubro de 2001 | 11h42

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