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Energia: ação da OAB vale para os paulistas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção São Paulo, entrou com uma ação civil pública ontem para suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) que estabelece as regras do racionamento. São três as questões discutidas pela entidade na ação contra a União Federal: a suspensão de quatro artigos Código de Defesa do Consumidor (CDC), o corte de energia e a elevação da tarifa. A ação alega que as medidas são inconstitucionais.Uma decisão favorável beneficiaria todos os moradores do Estado de São Paulo. A expectativa da OAB-SP, segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da entidade, Nelson Miyahara, é de um resultado nas próximas 72 horas, a partir da data de entrada da ação, ou no máximo na próxima segunda-feira. Isto acontece porque na ação houve o pedido de tutela antecipada - medida que busca resultados imediatos, apesar de provisórios. Por isso, espera-se a concessão de uma liminar (decisão provisória) em um curto espaço de tempo.Sobre a decisão do governo em reeditar a MP sem o artigo 25 que suspende o CDC, Miyahara afirma que esta atitude é resultado da gritaria geral da população e dos juristas. Mas considera positivo o governo ter chamado a sociedade para discutir, embora a OAB tenha sido excluída da reunião para reformular a MP, na última segunda-feira. "Até agora, não há nenhuma novidade no campo jurídico. Para isso, a Medida tem de ser reeditada e publicada. É melhor ficarmos atentos", alerta.

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