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Energia: ação na Justiça pode beneficiar todos

O Movimento das Donas de Casa (MDC) e o Procon da Assembléia Legislativa, ambos de Minas Gerais, entraram com uma ação civil pública hoje contra as medidas de racionamento de energia. A ação contesta a cobrança de sobretaxa para faixas de consumo acima de 200 kWh. O resultado desta ação beneficiará a todos os brasileiros, afirma o advogado das entidades, Délio Malheiros. A liminar (decisão provisória) deve sair em no máximo 10 dias.Para o advogado, a cobrança extra mesmo para quem economizar os 20% não tem base legal. As sobretaxas contrariam a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e as leis que regem a política energética do País. "Quem paga a conta é o consumidor. As distribuidoras não abrem a boca. E com a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na taxa, os Estados também se calam. Ambos só têm a ganhar. A tarifa jamais vai voltar ao preço atual."Provedor de Taubaté também entrou com açãoO provedor ATN Internet também entrou com uma ação na Justiça comum contra a Bandeirante Energia. Na ação, há um pedido de liminar (decisão provisória) que deve sair em breve. Se a decisão for favorável, as concessionárias ficariam obrigadas a fornecer energia ao provedor em caso de cortes. Do contrário, seriam obrigadas a pagar indenização pelos prejuízos causados.Veja quais foram as medidas anunciadas pelo governo federal, os detalhes sobre a crise de energia e descubra como reduzir custos em casa no link abaixo.

Agencia Estado,

22 de maio de 2001 | 09h55

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