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Energia: Idec propõe limite de consumo maior

A presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, apresentou há pouco à Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) proposta de alteração no limite de consumo de energia isento da meta de racionamento e no limite de consumo de energia isento de sobretaxa. Pela proposta do Idec, ficariam de fora do racionamento as pessoas que consomem até 250 quilowatts-hora mensais, e não apenas as que consomem 100 quilowatts-hora mensais como definido pela CGCE. Para a aplicação da sobretaxa, o limite de consumo seria alterado de 200 para 300 quilowatts-hora mensais. Ou seja, só quem consome acima de 300 quilowatts-hora mensais estaria sujeito à aplicação da sobretaxa. O Idec sugeriu também uma ampliação das excepcionalidades para poder incluir, por exemplo, famílias de baixa renda com grande número de filhos que não têm como reduzir mais seu consumo de energia. Segundo Marilena Lazzarini, o presidente da Câmara de Gestão da Crise, ministro Pedro Parente, e o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, consideraram possível a discussão sobre as excepcionalidades, mas acharam difícil acatar as duas primeiras sugestões, já que, para isso, seria necessária uma reedição da medida provisória que criou a Câmara e permitiu a instituição do plano governamental de racionamento do consumo de energia elétrica. Idec deve entrar com mandado de segurança contra MPA presidente do instituto entende que, mesmo se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela constitucionalidade da Medida Provisória (MP) do racionamento, ainda assim é possível recorrer judicialmente. Ela ressalta a possibilidade de recorrer para os consumidores de baixa renda, pois eles já se beneficiam hoje de tarifas mais baixas. "É direito adquirido, portanto cabe recurso mesmo com uma decisão favorável do Supremo ao governo", disse Lazzarini. Ela acrescentou que o Idec já estuda a possibilidade de entrar com um mandado de segurança coletivo - instrumento jurídico usado nos casos de abuso de autoridade - para defender esses consumidores.Como ficam os consumidor de baixa rendaQuanto aos consumidores de baixa renda, representantes dos órgãos de defesa do consumidor sugeriram a adoção de um critério para ampliação do número de consumidores que ficariam de fora do plano de racionamento. Marilena Lazzarini afirmou que apesar de não ter sido definido um critério para definir um consumidor de baixa renda pela Agência Nacional de Energia Elétrica, muitas concessionárias já têm seus sistemas próprios de classificação. Em São Paulo, por exemplo, é considerado consumidor de baixa renda aquele que gasta até 220 quilowatts-hora mensais. No Rio, o referencial é de até 140 quilowatts-hora mensais. Apesar da alteração desses limites ser considerada difícil pelos membros da Câmara de Gestão da Crise, eles sugeriram aos representantes dos órgãos de defesa do consumidor a elaboração de uma proposta conjunta sobre a definição de consumidor de baixa renda para uma análise da viabilidade de implementação da proposta.Não ficou estabelecida a data de uma nova reunião dos representantes dos órgãos de defesa do consumidor com os dirigentes da Câmara de Gestão.

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