Energia: liminar no RJ continua valendo

Até hoje não houve recurso contra a liminar (decisão provisória) que proíbe a cobrança de sobretaxa nas contas de luz, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A ação civil pública, proposta pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) contra a Light e a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj), beneficia todos os moradores do Estado.O processo continua na 8ª Vara de Falências e Concordatas do Rio. Mas a Assessoria de Imprensa do Tribunal afirmou que o governo federal entrou com pedido para fazer parte da ação. Se o juiz concordar, o processo será enviado à Justiça Federal, órgão competente quando o julgamento envolve a União Federal. Ainda há prazo para recurso e as empresas Light e Cerj informaram que vão recorrer ainda no Tribunal de Justiça.Os argumentos usados pelo Ibraci foram baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o presidente do Instituto, Carlos Henrique Jund, a suspensão do Código pela MP não invalida a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. "A ordem judicial continua valendo. Apenas uma instância superior poderia suspender a eficácia da liminar."Para ele, a MP do racionamento não merece ser levada a sério. "O governo federal fere frontalmente o Estado Democrático de Direito. É um novo ato institucional que impõe medidas dentro de aspectos democráticos. E o povo brasileiro não pode pagar a conta", finaliza.Se até a próxima segunda-feira - dia em que o programa de racionamento entra em vigor - esta liminar não for cassada, a sobretaxa não valerá para os moradores do Estado do Rio. O Instituto organiza amanhã, às 15h30, no Rio de Janeiro, em parceria com sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, um ato contra as medidas arbitrárias e ilegais do governo envolvendo a crise energética.

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