Energia: primeira ação contra MP no STF

O Partido Social Liberal (PSL) entrou com a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que estabelece as regras do racionamento. Uma decisão favorável beneficiaria todo o País.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem a primeira ação contestando a nova Medida Provisória (MP) que estabeleceu o plano de racionamento de energia. A expectativa inicial é de que o Supremo mantenha o programa de contenção de energia. Ministros do STF já afirmaram que as recentes mudanças feitas pelo governo tornaram a medida provisória mais razoável. Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o Partido Social Liberal (PSL) questiona basicamente dois pontos da MP: a cobrança de sobretarifas e o corte de energia dos consumidores que descumprirem as metas estabelecidas. O partido também sustenta que a sobretarifa é, na realidade, uma sobretaxa, ou seja, um tributo e somente poderia ser estabelecida por meio de lei complementar e não por medida provisória. Antes do PSL, partidos de oposição ao governo tinham encaminhado uma Adin contra a primeira medida provisória que tratava do racionamento. Mas mudanças anunciadas no início da semana pelo presidente Fernando Henrique Cardoso tornaram a Medida Provisória mais palatável, na opinião do presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello.