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Energia: primeira ação contra MP no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem a primeira ação contestando a nova Medida Provisória (MP) que estabeleceu o plano de racionamento de energia. A expectativa inicial é de que o Supremo mantenha o programa de contenção de energia. Ministros do STF já afirmaram que as recentes mudanças feitas pelo governo tornaram a medida provisória mais razoável.Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o Partido Social Liberal (PSL) questiona basicamente dois pontos da MP: a cobrança de sobretarifas e o corte de energia dos consumidores que descumprirem as metas estabelecidas. O partido também sustenta que a sobretarifa é, na realidade, uma sobretaxa, ou seja, um tributo e somente poderia ser estabelecida por meio de lei complementar e não por medida provisória.Antes do PSL, partidos de oposição ao governo tinham encaminhado uma Adin contra a primeira medida provisória que tratava do racionamento. Mas mudanças anunciadas no início da semana pelo presidente Fernando Henrique Cardoso tornaram a Medida Provisória mais palatável, na opinião do presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello.

Agencia Estado,

06 de junho de 2001 | 19h16

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