Energia: Procon-SP condena novas medidas

A Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor vinculado ao governo estadual - avalia que a Medida Provisória (MP), publicada hoje no Diário Oficial da União, que anula temporariamente a vigência das cláusulas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ligadas ao racionamento de energia é um grande retrocesso na política de defesa do consumidor do País (veja link abaixo). A instituição ainda não decidiu se vai entrar com alguma ação na Justiça para recorrer da decisão do governo. Porém, não descartou esta hipótese.O diretor de programas especiais do Procon-SP, Ricardo Morishita, ressalta que o Código de Defesa do Consumidor foi criado com a intenção de auxiliar o consumidor a lutar pelos seus direitos com cidadania, principalmente em momentos de crise e conflito, como a atual crise de falta de energia. "Esta decisão do governo representa um grande retrocesso na lutas em defesa do consumidor", afirma. O Procon-SP já era contra as medidas do governo com relação aos cortes de energia e à sobretaxa. Agora, o diretor do Procon-SP classifica a nova medida do governo como uma irresponsabilidade. "O consumidor será lesado pelas medidas e não poderá brigar na Justiça para reparação dos danos e prejuízos que esta nova MP pode causar", ressalta o Morishita.Medida judicialMorishita destaca que a MP é discutível, pois contraria a Constituição Federal. "A medida do governo pode ser anulada no Judiciário", alerta. O diretor do Procon-SP disse que a instituição ainda não sabe se vai mover alguma ação contra a anulação do CDC no período do racionamento, mas avisa: "Estamos estudando alguma medida judicial e legal contra esta MP".O Procon-SP continua recebendo as reclamações dos consumidores que se sentirem lesados pelas medidas do racionamento de energia, segundo Morishita. "O consumidor não pode deixar de brigar pelos seus direitos e deve continuar procurando os órgãos de defesa do consumidor e o Judiciário para resolver problemas de corte de energia", aconselha.

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