Energia: reedição da MP restabelece Código

Depois de uma reunião entre representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor, decidiu-se por restabelecer as determinações do Código de Defesa do Consumidor.

O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, e o procurador do Ministério Público de São Paulo, Herman Benjamin, informaram ontem, durante entrevista coletiva, que o governo reeditará a Medida Provisória (MP) que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE), restabecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O anúncio foi feito após reunião de entidades de defesa do consumidor e procuradores do Ministério Público de São Paulo com o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e integrantes da CGCE. Segundo Mendes, ainda não está definido quando sairá a nova reedição da MP restabelecendo a aplicação do Código. Na primeira reedição da MP, o governo incluiu um artigo suspendendo o CDC em questionamentos jurídicos contra as medidas de racionamento de energia no País. Mendes disse que o governo e as entidades de defesa do consumidor continuarão discutindo fórmulas que permitam a não-alteração do Código e, ao mesmo tempo, a adoção das medidas de racionamento. Reedição da MP pode estabelecer limites O advogado disse ainda que a idéia do governo é criar um limitador de responsabilidades para casos específicos. Ou seja, a MP traria uma definição sobre a quem poderia ser atribuída responsabilidade com relação a problemas causados pela aplicação do Plano de Racionamento de Energia no País Na reunião, os representantes das entidades de defesa do consumidor propuseram ao governo que no caso dos consumidores residenciais seria permitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Para os consumidores não residenciais, o questionamento jurídico seria feito com base nos Códigos Civil e Comercial. Segundo Herman Benjamin, na avaliação das entidades de defesa do consumidor, apenas o consumo residencial é abrangido pelo Código. Já os não-residenciais seriam usuários de energia e teriam de utilizar como base de questionamentos jurídicos os outros códigos. Mendes disse que o governo pretende manter essa discussão e ouvirá outros setores para chegar a uma conclusão antes da segunda reedição da MP. Repúdio As entidades de defesa do consumidor apresentaram ao presidente o repúdio aos três pilares da MP do racionamento. As sobretaxas, os cortes de eletricidade e a suspensão do Código de Defesa do Consumidor foram considerados inconstitucionais pelas instituições. Elas defenderam a adoção de uma "campanha positiva de economia de eletricidade, em vez de uma política punitiva". "A alternativa é uma ampla campanha positiva. A sociedade está disposta a colaborar, já está dando sinais com a economia de energia e merece um pedido de desculpas do governo", declarou Marilena Lazzarini, coordenadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).