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Energia: STF recebe mais uma ação contra a MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa de racionamento de energia nas Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. A nova Adin foi encaminhada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Provavelmente, os ministros do STF analisarão na próxima semana a legalidade da MP ao julgarem os pedidos de liminar feitos na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) entregue pelo governo na segunda-feira e nas duas Adins encaminhadas até agora ao Supremo - pela CNTM e pelo Partido Social Liberal (PSL). A realização do julgamento na próxima semana depende principalmente do relator das ações, o ministro Néri da Silveira. Antes de pôr em votação os pedidos de liminar, Néri da Silveira terá de analisar as Adins, a ADC e as informações complementares encaminhadas pelas partes envolvidas na disputa judicial. AlegaçõesNa Adin entregue ontem ao STF, a confederação dos metalúrgicos critica o abuso do Poder Executivo em editar MPs. A entidade sustenta que as normas integrantes da medida provisória ferem garantias e direitos fundamentais.A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos alega que o corte de energia do consumidor que paga as contas em dia e a negativa de fornecimento para atividades profissionais conspiram contra o crescimento do País e contra a manutenção e geração de empregos. A Confederação diz ainda que, se o sistema elétrico nacional fosse gerenciado dentro dos princípios para os quais fora planejado, teria plenas condições de prever e evitar a situação.

Agencia Estado,

13 de junho de 2001 | 08h59

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