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Energia: tributarista vê inconstitucionalidade

O governo está atuando contra a Constituição Federal. A imposição da cobrança da sobretaxa aos consumidores que ultrapassarem a meta de redução de consumo de energia elétrica em 20% e a recém divulgada edição da Medida Provisória que suspende os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere às questões do racionamento de energia, são medidas inconstitucionais. A afirmação é do advogado tributarista e titular de Direito Tributário da Universidade Mackenzie, Eduardo Jardim.Segundo ele, a sobretaxa não está prevista na Constituição e, portanto, não pode ser instituída. "A meu ver, a sobretaxa é um tributo inominado e sem base constitucional. Todo tributo pertence a um grupo, seja ele imposto, taxa ou contribuição. A sobretaxa não se insere em nenhum grupo e sua aplicação não está prevista na Carta Magna", explica Jardim. A energia é cedida com base em um acordo entre usuário e concessionária e sua cobrança deve ser proporcional ao consumo, sendo que não consta nenhum pagamento referente a adicionais. "Esse excedente não é contratado por vontade do usuário e, portanto, é compulsório, o que lhe confere o caráter de tributo, que é uma cobrança obrigatória", esclarece Jardim. Só que um tributo pode ser criado apenas se estiver previsto na Constituição, o que não é o caso dessa sobretaxa, um tributo que nem nome tem. Eduardo Jardim acrescenta que, de toda forma, a cobrança adicional não poderia ser feita. Se não tivesse o perfil compulsório característico de um tributo - que tem - e fizesse parte da composição do preço, também seria inconstitucional, pois estaria indo contra o direito adquirido pelo usuário no ato da contratação do serviço. "Como já existe um acordo prévio onde não está previsto o sobrepreço, a cobrança desse excedente também vai contra a Constituição", analisa o jurista.Há ainda a questão da cobrança do ICMS sobre o total da conta. "Não é possível cobrar ICMS da parcela referente à sobretaxa, pois não se trata de um pagamento sobre consumo de serviços e sim uma forma de coibir o consumo da energia", afirma o advogado.Código de Defesa do Consumidor O advogado também considera inconstitucional a Medida Provisória que cria a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - que tem valor de lei - reeditada ontem, 23 de maio. "O governo derrubou os entraves da Lei 8.078/95 (o Código de Defesa do Consumidor), eliminando a possibilidade de o usuário poder se defender. Esse fato é completamente inconstitucional, uma vez que o artigo 5º, inciso 32 da Constituição, garante a proteção do consumidor e afirma que o governo não pode legislar contra o direito do consumidor", conclui o jurista.

Agencia Estado,

24 de maio de 2001 | 14h33

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