Energia: veja artigo de José Eduardo Tavolieri

O advogado José Eduardo Tavolieri de Oliveira, especialista em direito das relações de consumo e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção São Paulo, critica a Medida Provisória sobre o racionamento de energia. Veja abaixo a íntegra do artigo do advogado.ÍntegraAs arbitrárias medidas adotadas pelo governo federal no sentido de suspender a eficácia do Código de Defesa do Consumidor assim como da Lei de Concessões caracterizam, por si só, crime de responsabilidade do Presidente da República.Isso porque, dispõe o texto constitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXII, "que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".Não fosse isso o suficiente vale lembrar ainda que o artigo 170, inciso V, do mesmo Diploma Legal, que trata da nossa ordem econômica e financeira, está fundamentado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo assegurar a existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social.Para atingir esse objetivo, devem ser observados alguns princípios dentre os quais o da soberania nacional, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, e a busca do pleno emprego.Devemos lembrar também a nossa maior autoridade que, por determinação expressa do artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o Congresso Nacional foi obrigado a elaborar um Código de Defesa do Consumidor, o que acabou por originar a Lei 8.078/90.Esta, por sua vez, criou através de seu artigo 4º e incisos, toda uma política nacional das relações de consumo, instrumentalizada que foi pelo seu artigo 5º, colocando à disposição da sociedade toda uma estrutura para atender às necessidades dos consumidores, como por exemplo a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, as Promotorias Especializadas em Defesa do Consumidor, as extintas delegacias especializadas - Decon, etc.Portanto, suspender os efeitos da lei consumerista é o mesmo que desproteger os consumidores, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, pobres ou ricas. A lei não costuma fazer distinção entre as pessoas como faz nosso Governo Federal!Como os direitos destes foram a partir de 1988 elevados a um patamar constitucional, nota-se um flagrante desrespeito aos mesmos, verificando-se ainda que o Governo Federal, lamentavelmente, não quer dar cumprimento ao texto expresso de lei que hoje lhe é mais desfavorável.Inevitável, portanto, o enquadramento da maior autoridade deste país no crime de responsabilidade previsto no artigo 85, inciso VII da Constituição Federal.A malfadada medida provisória que dizem ter sido publicada no Diário Oficial (o Diário Oficial de Brasília encontra-se em greve e o acesso pela Internet até o presente momento se torna impossível por falha do provedor - que estranho!), suspendendo uma das legislações mais avançadas e modernas do mundo, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, da forma como foi originada (se é que foi), não preenche em hipótese alguma os requisitos de validade necessários para gerar seus efeitos imediatos, ou seja, a relevância e a urgência, porquanto, a única finalidade mascarada em tom de relevância e urgência é a de justamente livrar o governo de uma responsabilidade que é somente sua, ou seja, geração de energia.Devemos lembrar a todos os brasileiros que não vivemos mais em um Estado Democrático de Direito, onde as leis e a vontade do seu povo deveriam, ao menos em tese, prevalecer. Vivemos em um verdadeiro Estado Democrático Demagógico de Direito, último estágio da teoria dos ciclos de governo desenvolvida por Nicolau Maquiavel, em 1513, que tem justamente como início deste ciclo a presença de um Estado absolutamente anárquico, nosso próximo estágio, infelizmente.Por fim, e somente para demonstrar meu sentimento, minha preocupação, atrevo-me a parafrasear Montesquieu: "Quando na pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o Poder Legislativo está reunido ao Poder Executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente."

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.