Ernesto Rodrigues/Estadão
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Entenda a 'MP do Contribuinte Legal', programa que dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Receita Federal vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal, e até o fim do ano o governo vai indicar, por meio de editais, quem pode entrar

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

17 de outubro de 2019 | 15h23

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União. 

A MP foi publicada nesta quinta, 17, no Diário Oficial da União e já está valendo. O texto precisa, no entanto, ser aprovado por deputados e senadores em 120 dias, senão perde a validade.

A Receita Federal ainda vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal. Depois disso, até o fim do ano, o governo vai indicar quem pode entrar no programa por meio de editais.

O estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação. São tributos cobrados pela União que, em tese, podem ser renegociados, como Imposto de Renda, contribuições ao INSS,  IPI, PIS e Cofins. 

Estão de fora dívidas do Simples Nacional (para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões), multas criminais e fraudes fiscais. 

A renegociação será aplicada nas modalidades dívida ativa e contencioso tributário.

Dívida ativa

​Quem pode

Foco está em dívidas consideradas de difícil recuperação, seja pelo tempo decorrido ou pelo perfil do devedor - de difícil identificação ou com dificuldade de pagamento comprovada (como empresas em recuperação judicial).

Potencial

1,9 milhão de devedores e R$1,4 trilhão em dívidas.

Descontos

Até 50%, chegando a 70% para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

Pagamento 

Em até 84 meses, chegando a 100 meses para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas.

Contencioso tributário

Quem pode

O alvo está em devedores cujas dívidas estão em discussão no âmbito administrativo ou judicial. São casos em que há controvérsias consideradas relevantes e disseminadas na interpretação da lei.

Potencial

120 mil processos e R$ 600 bilhões em dívidas.

Descontos

Vão depender de concessões entre o Fisco e os devedores, caso a caso

Pagamento

Em até 84 meses.

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