Cleia Viana/ Agência Câmara
Cleia Viana/ Agência Câmara

Entenda a PEC dos precatórios e por que ela é tão polêmica

Câmara deve votar hoje, em segundo turno, a proposta; na semana passada, o texto foi aprovado em primeiro turno por placar apertado

Redação, O Estado de S.Paulo

04 de novembro de 2021 | 10h42
Atualizado 09 de novembro de 2021 | 22h18

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, em segundo turno, a PEC dos precatórios.  Os governistas garantiram um placar de 323 a 172 – eram necessários 308 para uma mudança constitucional. 

Na semana passada, com 57 deputados ausentes, o governo aprovou o texto-base em primeiro turno com 312 votos, apenas quatro acima do mínimo exigido.

Se ela é a principal aposta do governo para viabilizar o novo programa social - batizado de Auxílio Brasil - que deve garantir um benefício de R$ 400 até o fim de 2022, por que é tão polêmica?

Pela forma como faz isso. Em resumo, o texto faz duas mudanças para abrir espaço no Orçamento de 2022, ano de eleições, de R$ 91,6 bilhões:

  1. Adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça);
  2. Muda a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Não há em nenhuma parte da PEC os detalhes do novo programa social, nem o valor do benefício, nem quais os critérios para as famílias serem contempladas. A proposta em votação tem o intuito apenas de abrir o espaço no Orçamento.

Do espaço de R$ 91,6 bilhões

  • R$ 2 bilhões vão para Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, que também têm teto corrigido por nova fórmula
  • R$ 3,9 bilhões vão para assegurar vinculação em educação
  • R$ 1,8 bilhão vai para assegurar vinculação em saúde
  • R$ 0,3 bilhão vai para emendas impositivas individuais e de bancada

Sobram R$ 83,6 bilhões

  • Cerca de R$ 50 bilhões irão para aumento do Auxílio Brasil, de forma a garantir benefício mínimo de R$ 400 até dezembro/2022
  • Cerca de R$ 24 bilhões bancarão o reajuste maior de despesas atreladas ao salário mínimo

Espaço livre efetivo: R$ 9,6 bilhões

O que ainda falta atender?

  • Auxílio diesel: custo estimado em R$ 4 bilhões
  • Compra de vacinas: ainda a ser definido, mas há cálculos de necessidade de mais R$ 3 bilhões
  • Emendas de relator: parlamentares falam em ao menos R$ 16 bilhões
  • Aumento do fundo eleitoral: mais R$ 3 bilhões
  • Desoneração da folha de pagamento: cerca de R$ 6 bilhões

Por que deputados foram ao STF contra a PEC?

Três ações questionam irregularidades na tramitação da proposta, o que contrariou a Constituição. Entre elas: a apresentação de uma a apresentação de uma emenda aglutinativa que, na prática, adicionou novos trechos à PEC durante a análise do texto em plenário, sem que o seu conteúdo tivesse sido analisado na comissão especial antes; a aprovação do texto-base com o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior.

Os pedidos foram apresentados pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia; pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP); e pelo presidente do PDT, Carlos Lupi; Ciro Gomes e o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).

A ministra Rosa Weber negou nesta terça-feira, 9, o pedido de parlamentares para suspender a tramitação do texto.

Quais são as principais críticas à PEC?

Técnicos alertam que a folga também será usada para turbinar as emendas parlamentares.

Congressistas falam em um piso de R$ 16 bilhões para as emendas de relator, que são direcionadas aos redutos eleitorais de aliados do governo e criticadas pela falta de transparência.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Mudança no teto de gastos agora?

A proposta também altera a regra de correção do teto de gastos, regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem aumentar mais que a variação da inflação no período.

Hoje, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior à vigência do Orçamento.

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro.

A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”- ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais dos anos seguintes.

Qual será a mudança no pagamentos dos precatórios?

Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

Como mostrou o Estadão, adiamento dessas dívidas afeta principalmente grandes empresas como Petrobras, bancos públicos e privados e fundos de investimento que adquirem os direitos de cobrar esses débitos.

E por que os Estados têm interesse na discussão?

Um dos pontos mais polêmicos do texto é a flexibilização do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões. Parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.

Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), principalmente da oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) articulou uma mudança para parcelar, em três vezes, as dívidas ao Fundef - 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024. O acordo foi antecipado pelo Estadão/Broadcast.

A mudança no texto convenceu o PDT, partido da oposição que tem 24 deputados, a orientar voto a favor da matéria (15 deputados do partido votaram sim ao texto), o que levou o ex-ministro Ciro Gomes a suspender sua candidatura.

O o diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, chamou a alteração de "conto do vigário". "O Fundef é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação", escreveu em uma rede social.

Tem como criar um novo programa social sem a PEC dos precatórios?

Sim. Especialistas já deram várias sugestões. Salto, por exemplo, diz qu eé possível contabilizar o precatório do Fundef fora do teto, cortar despesas da máquina pública e direcionar parte das emendas para o gasto social. Com essas medidas, seria possível conseguir espaço de R$ 35 bilhões, o que dobraria o orçamento do Bolsa Família em 2022.

E qual o plano B do governo?

O governo editaria uma Medida Provisória para prorrogar o auxílio emergencial.  Para isso, prepara uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a viabilidade de estender o benefício com crédito extraordinário, fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. Neste caso, ainda há indefinição se a prorrogação seria para todos os contemplados do auxílio emergencial de agora ou apenas as 17 milhões de famílias que seriam beneficiadas com o Auxílio Brasil.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.