Entenda a polêmica jurídica do racionamento

A sociedade está reagindo às medidas do governo, especialmente à disposição que suspende dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para casos relacionados ao racionamento. Entenda a discussão e saiba como exigir seus direitos na Justiça.

O racionamento de energia elétrica está rendendo uma polêmica do ponto de vista legal de proporções cada vez maiores. Ontem a 2ª Vara da Justiça Federal em Marília (SP) concedeu uma liminar (decisão provisória) suspendendo as medidas de sobretaxa e corte de energia definidas pelo governo, valendo para o Brasil inteiro. A União tem 15 dias para recorrer e certamente o fará. Mas, mesmo que a liminar seja suspensa, as discussões não param. Principalmente depois que o governo editou Medida Provisória (MP) cancelando alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para casos relacionados com o racionamento. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já divulgou que entrará com uma ação contra a União e as empresas do setor elétrico em conjunto com o Ministério Público contestando a suspensão do CDC. A seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) fará o mesmo. Para a maioria dos juristas ouvidos pela Agência Estado, a MP é claramente inconstitucional, assim como algumas medidas do plano de economia de energia, em especial os cortes. Além disso, várias associações, entidades, sindicatos , órgãos de defesa do consumidor e indivíduos já começaram a apresentar ações contra o racionamento. Veja nos links abaixo quais as opções para o consumidor que deseja contestar as conseqüências do plano de contenção do consumo de energia na Justiça. Conheça também a opinião dos principais órgãos representativos e constitucionalistas do País sobre a polêmica. Em matérias a seguir, confira a opinião do jurista Ives Gandra Martins, favorável ao governo, e a posição da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), do Rio de Janeiro. E para entender as medidas e como elas afetam a sua vida, não deixe de ler a cartilha do racionamento de energia, que vem sendo atualizada conforme surgem novas notícias.