Entenda as discussões sobre as mudanças na Lei do Petróleo

A descoberta das reservas de petróleo na chamada camada pré-sal, no fim do ano passado, gerou um debate em torno da estratégia para mudar as regras de divisão dos lucros e dos royalties derivados da exploração desses novos volumes.   Há vários meses, o Palácio do Planalto vive polarizado em torno de duas alternativas distintas: uma revisão geral da Lei do Petróleo, que inclui até mesmo a criação de uma nova empresa estatal, ou uma ação cirúrgica e rápida para ajustar o decreto que regulamenta a cobrança das participações governamentais sobre a produção de óleo e gás natural.   Projeções extra-oficiais indicam que o petróleo encoberto pela camada de sal na região entre o norte de Santa Catarina e o centro do Espírito Santo pode totalizar 50 bilhões de barris - quatro vezes mais do que todo o "ouro negro" descoberto até hoje no País.   O governo tem duas formas de ganhar com o petróleo: como sócio majoritário da Petrobras, que tem direito a mais da metade dos dividendos e lucros da empresa, e como poder público, com direito a receber das empresas uma compensação financeira pela extinção de um recurso natural finito. Neste ano, essas compensações devem render cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, e até 50% disso deve ficar com a União.   Entre as estratégias da equipe econômica para extrair ainda mais dinheiro da exploração do petróleo, existem duas propostas principais em discussão: a criação de uma estatal para administrar a exploração das novas reservas e a modificação do decreto 2.705/98, que regulamentou a Lei do Petróleo.   Esse decreto define as alíquotas e faixas de isenção utilizadas para a cobrança da "participação especial", uma espécie de imposto de renda pago apenas pelos campos de petróleo mais produtivos do País. Somente 14 dos 73 campos de mar contribuem com esse tributo. Marlim, na Bacia de Campos, é responsável por 43% de todos os pagamentos.   O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima, foi o primeiro a defender, ainda no ano passado, que o governo aproveite as facilidades de um decreto para alterar, por canetaço, a faixa de isenção e as alíquotas da participação especial. Essa saída seria simples, rápida e proporcionaria um reforço considerável de recursos nos cofres da União.   Os problemas dessa estratégia, segundo os críticos, é que não corrige as distorções que existem atualmente no modelo de repartição dos royalties e participações especiais, que dependem de mudanças na Lei do Petróleo. Uma simples mudança no decreto ajudaria o governo federal a obter mais dinheiro, mas também ampliaria a concentração de recursos nas mãos de apenas um Estado (Rio de Janeiro) e uma prefeitura (Campos dos Goytacazes).   Atualmente, o Rio fica com a quase totalidade dos 40% da participação especial reservada aos Estados, enquanto Campos embolsa metade dos 10% reservados aos municípios. Neste ano, os poucos municípios beneficiados pelos royalties receberão um total de R$ 5 bilhões, e a maior parte desse dinheiro está sendo canalizada para financiar folhas de pagamento inchadas das prefeituras.   Empresa estatal   Vem ganhando força, na cúpula do governo, a tese de criar uma nova empresa, 100% estatal, para administrar os contratos de exploração da chamada camada do pré-sal, área em que estão localizadas reservas petrolíferas de grande potencial, como Tupi e Júpiter. No mês passado, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, abriu uma polêmica com a Petrobras ao defender publicamente essa hipótese. A maior estatal brasileira, temerosa de perder poder com a criação de uma nova empresa, rechaçou a idéia.   Por algumas semanas, predominou nos bastidores de Brasília a interpretação de que a proposta de Lobão não teria o apoio da Casa Civil. Mas, segundo três fontes do governo ouvidas na semana passada pelo Estado, essa maré pode estar mudando. A avaliação é de que a criação da nova estatal vem conquistando a simpatia da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e também do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.   A favor da tese da nova estatal, que seria 100% pública, pesa o fato de a Petrobras, apesar de ser controlada pelo governo, ter parte significativa de suas ações nas mãos da iniciativa privada brasileira e estrangeira. Com a nova empresa, o governo traria mais para perto de seu domínio a gestão das reservas gigantes. O próprio Lobão, nas vezes em que defendeu a criação da nova estatal, fez referências à participação da iniciativa privada no capital da Petrobrás, afirmando que a petroleira tem 60% de capital privado.   A empresa 100% estatal é uma das condições para a aplicação de dois tipos de modelo de exploração petrolífera: o de "partilha" e o de "prestação de serviços". No primeiro caso, o óleo extraído pertence à União e a empresa 100% pública contrata as petroleiras para explorar os campos. As empresas contratadas recebem a parte que for combinada, em petróleo ou em dinheiro. No segundo modelo, a empresa 100% estatal contrata as petroleiras na condição de prestadoras de serviços.   Uma das justificativas técnicas para a adoção desse modelo é que o petróleo da camada do pré-sal poderia estar interligado por dutos profundos e, sem uma coordenação na sua extração, haveria um risco de um campo extrair o óleo mais rapidamente e "invadir" a reserva de outra área. É como se várias empresas estivessem compartilhando o líquido de uma bacia, cada uma com seu canudo. Mas essas são apenas especulações.   O fato é que o governo ainda não fechou questão em torno do modelo que usará na exploração do pré-sal. Aliás, o debate em torno do marco regulatório do petróleo tem tudo para esquentar a partir da próxima segunda-feira, quando deverá ser realizada a primeira reunião da comissão interministerial criada pelo governo para discutir o assunto.   A comissão terá prazo de 60 dias para apresentar uma proposta ao presidente Lula. Lobão coordenará o grupo, que será formado ainda por Dilma e pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Miguel Jorge (Desenvolvimento). Integram também a comissão o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), Luciano Coutinho e o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Haroldo Lima.   Como surgiu e evoluiu o debate sobre mudanças na Lei do Petróleo   Abril/2007 - O Estado publica a primeira de uma série de reportagens especiais mostrando que a receita dos royalties está concentrada em um punhado de Estados e municípios e gerando desperdício de recursos públicos, como inchaço das folhas de pagamento das prefeituras.   Outubro/2007 - Petrobras descobre uma megarreserva de petróleo no campo de Tupi, que fica na Bacia de Santos, mas está na região de influência (direito de royalties) do Rio de Janeiro.   Novembro/2007 - O diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, cogita pela primeira vez fazer mudanças no Decreto 2.705 de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais sobre a produção de petróleo.   Março/2008 - O diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, defende mudanças no marco regulatório do petróleo e a criação de uma nova empresa estatal para administrar os recursos da camada pré-sal.   Abril/2008 - O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), cria uma subcomissão para discutir alterações na Lei do Petróleo, como a mudança das linhas geográficas que servem de referência para dividir a plataforma continental entre os Estados.   Maio/2008 - A equipe econômica anuncia a criação de um fundo soberano, com recursos originados do superávit primário, ou seja, da parcela de receitas (inclusive royalties) que o governo deixa de gastar. Esse cálculo exclui os juros da dívida pública.   Maio/2008 - O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, endossa a idéia de modificar as regras de distribuição e aplicação dos recursos dos royalties, argumentando que "a nação precisa ter maior controle sobre essa riqueza potencial" .   Junho/2008 - O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, defenda que o Brasil siga o exemplo da Noruega, grande produtor de petróleo, e crie um "fundo intergeracional", destinado a poupar o dinheiro dos royalties para usufruto das futuras gerações.   Junho/2008 - A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defende mudanças nas regras de distribuição dos royalties da exploração do petróleo descoberto na camada pré-sal.   Julho/2008 - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, endossa a proposta de criação de uma nova empresa estatal, paralela à Petrobrás, para contratar serviços de outras petroleiras na exploração das reservas de petróleo da camada pré-sal.

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