Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Entenda como funciona a CCJ, onde é discutida a reforma da Previdência

Etapas seguintes da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania podem definir o futuro da proposta do governo federal para as aposentadorias

Guilherme Guerra, O Estado de S.Paulo

03 de abril de 2019 | 18h05

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu nesta quarta-feira, 4, com os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para debater a proposta de reforma da Previdência.

A sabatina foi vista como uma “segunda chance” após o ministro desistir de comparecer à discussão na semana passada, quando foi convidado pela Comissão para esclarecer o projeto.

Entenda o que significa a CCJ, como funciona e os passos seguintes na tramitação da Câmara:

O que é a CCJ da Câmara?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) tem como principal objetivo a discussão dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que, posteriormente, passarão pela Câmara dos Deputados, como é o caso da reforma da Previdência.

O objetivo é analisar se os itens respeitam as cláusulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, os dispositivos da Carta Magna que não podem ser abolidos, como separação dos Poderes, forma federativa do Estado, voto secreto, universal e periódico.

Até quanto tempo os assuntos podem ser discutidos na CCJ?

As discussões podem ser feitas em até cinco sessões do Plenário, no máximo.

Quantas pessoas compõem a CCJ?

O regimento interno da Câmara exige que, assim que instalada pelo Presidente da Câmara, a CCJ tenha até 66 membros, caso da atual comissão que analisa a reforma da Previdência.

Quais são os partidos da CCJ?

A CCJ mantém a mesma composição de blocos da Câmara para a distribuição de cargos e de tempo de discurso no Plenário, por exemplo, mas não necessariamente os partidos de um mesmo bloco têm a mesma decisão de voto. Na Comissão, o PSL (de Jair Bolsonaro) compõe uma bancada majoritária com PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, mesmo que nem todos esses partidos sejam aliados do governo, como o PSDB.

A Comissão possui outros três blocos. O PDT, PODE, SOLIDARIEDADE, PCdoB, PATRI, PPS, PROS, AVANTE, PV, DC formam um bloco com 14 titulares. Já o PT, PSB, PSOL e REDE, todos declaradamente contra a reforma da Previdência do governo, compõem outra bancada, com 12 deputados. E o Novo, sem bancada, tem apenas um titular.

Quem pode participar da CCJ, além dos deputados?

A Comissão pode convidar pessoas externas para debater o assunto. No caso da reforma da Previdência, o ministro da Economia, Paulo Guedes, na quarta-feira, 3; e seis juristas foram convidados para discutir o tema na quinta-feira, 4.

O texto pode ser alterado pelos deputados?

A CCJ não pode propor emendas nem fazer retiradas de trechos, apenas analisar a questão. O objetivo é discutir se o tema respeita a Constituição.

Quando será a votação da reforma da Previdência na CCJ?

O relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou que votará o texto em 16 e 17 de abril. O presidente da Comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que não haverá adiamentos.

Se aprovada, a PEC é levada para uma comissão especial para avaliar o mérito da proposta e, passando nessa etapa, segue para votação na Câmara. A CCJ é o primeiro passo desse trâmite.

Se não for aprovada, a PEC é arquivada se o governo federal, por exemplo, não entrar com recurso para questionar a decisão.

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