A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários, de maneira a conciliar os interesses de investidores e empresas de capital aberto - que são instituições com ações negociadas na Bolsa de Valores.
Além da fiscalização da compra e venda de títulos, a CVM é responsável pela disciplina - quando a entidade toma conhecimento de alguma irregularidade, aplica umapunição ao infrator. Foi o que aconteceu com o empresário Eike Batista em maio de 2019.
Segundo a CVM, Eike induziu os investidores da petroleira OGX - atual Dommo Energia - a erro com mensagens positivas publicadas no Twitter, quando já sabia das condições negativas dos campos de petróleo. Por isso, foi multado em R$ 536,5 milhões, por uso de informação privilegiada.
Outro empresário alvo da CVM foi Joesley Batista, que é acusado de envolvimento em operações irregulares realizadas pelo Banco Original, do grupoJ&F, do qual é sócio.
O que é CVM?
A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, ou seja, é um órgão que tem personalidade jurídica própria e auxilia o Executivo de maneira indireta, mas sem subordinação hierárquica.
É a autarquia responsável por regulamentar, fiscalizar e até punir ações no mercado de valores mobiliários. As penalidades vão de advertência a cassação de registro da empresa na Bolsa.
Até janeiro de 2019, a CVM era vinculada ao Ministério da Fazenda, mas a Medida Provisória (MP) nº 870 criou o Ministério da Economia, que incorporou as estruturas do Ministérios da Fazenda; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho. Portanto, a CVM está associada à pasta atualmente comandada pelo economista Paulo Guedes.
Qual a função da CVM?
A principal função da CVM é garantir a transparência nas informações referentes a empresas emissoras de títulos para que os investidores consigam avaliar os riscos ao decidir onde aplicar seu dinheiro. Todas as informações relevantes pertinentes à empresa devem ser disponibilizadas ao público ao mesmo tempo, sem distinção, e de maneira clara.
O objetivo de proteger os acionistas é estimular a formação de poupanças para que haja a aplicação em valores mobiliários. Isso porque as empresas precisam de dinheiro para, por exemplo, realizar investimentos ou efetuar pagamentos, mas nem sempre têm o valor disponível.
É aí que as poupanças entram em jogo. Os poupadores “emprestam” dinheiro às empresas deficitárias por meio da compra de títulos e, em contrapartida, recebem os valores mobiliários dessas companhias, tornando-se sócios.
O governo também emite títulos para aqueles que investem no Tesouro Nacional. É como se o investidor estivesse emprestando dinheiro para o País para, a curto ou longo prazo, receber os juros.
Esse investimento é considerado mais seguro, pois o pagamento é garantido pelo governo. Além de ser um ativo de renda fixa, ou seja, é possível calcular o valor do rendimento ainda na hora investimento (o valor mínimo de aplicação é de R$ 30).
O que é um valor mobiliário?
Valor mobiliário é o título emitido pelas empresas ou governo e oferecido ao público para que este tenha direito a participação e/ ou remuneração decorrente das atividades da empresa. Existem vários tipos de títulos, tais como ações, debêntures e cotas de fundos de investimento.
Quando a CVM foi criada?
A CVM foi criada em dezembro de 1976, durante o regime militar, no governo de Ernesto Geisel, por meio da Lei n.º 6.385. A comissão se instalou progressivamente até assumir todas suas atribuições em 1978.
Antes, quem regulamentava e fiscalizava o mercado de valores mobiliários era a Diretoria de Mercado de Capitais do Banco Central.
Quem administra a CVM?
A CVM é administrada por um colegiado composto pelo presidente e por quatro diretores nomeados pelo presidente da República. Eles definem políticas a serem implantadas e desenvolvidas pelo corpo de superintendentes, que é a área executiva da CVM.
Atualmente, a CVM é presidida por Marcelo Santos Barbosa, nomeado em agosto de 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB) para um mandato que termina em julho de 2022. Os diretores do colegiado são Henrique Machado, Gustavo Machado Gonzalez, Carlos Alberto Rebello Sobrinho e Flávia Sant´Anna Perlingeiro.
A área executiva da CVM é liderada pelo superintendente-geral Alexandre Pinheiro dos Santos.
A sede da comissão fica na cidade do Rio de Janeiro e as regionais se localizam em São Paulo (Coordenação Administrativa) e Brasília (Superintendência de Relações Institucionais), mas a abrangência das atividades é nacional.
Caso Eike Batista
O julgamento dos processos sobre possíveis irregulares envolvendo o empresário Eike Batista nas companhias OGX e CCX pode ilustrar o funcionamento da CVM. Entenda o caso.
"A OGX é a prova de que vale a pena apostar na competência dos brasileiros e na riqueza e abundância dos nossos recursos naturais. Viva o Brasil!", em tom eufórico, o empresário Eike Batista anunciava a descoberta do bloco marítimo da Bacia de Campos BM-C-43 em um fato relevante enviado à CVM no final de 2009.
Fato relevante é o nome técnico utilizado para se referir a relatórios oficiais enviados à CVM com informações capazes de influenciar a cotação de valores mobiliários ou a decisão dos investidores.
Entre outubro de 2009 e maio de 2012, a petroleira OGX enviou 105 comunicados oficiais. Desses, metade indicava a possibilidade de haver petróleo em suas áreas. Entretanto, provou-se mais tarde que grande parte dos fatos relevantes se referiam ao mesmo poço de petróleo, apenas em estágios diferentes de perfuração - o que tecnicamente não permite estimar a quantidade de óleo recuperável ou a viabilidade da operação.
A cada comunicado, o mercado reagia de maneira positiva, e o então diretor de exploração da empresa Paulo Mendonça e o diretor de relações com investidores Marcelo Torres venderam suas próprias ações. Acabaram sendo acusados de "insider trading" - que consiste no uso de informações privilegiadas para obter vantagens ilícitas no mercado mobiliário -, pois, supostamente, já sabiam que os fatos relevantes não indicavam o real volume de petróleo.
No auge da campanha, o diretor de exploração estava vendendo as ações, mas a CVM não divulgou essa informação. Por que a CVM não agiu nesse caso?, questionaram o economista Eduardo Luzio, professor doInsper e da USP, e a própria Superintendência de Relações com Empresas da CVM, responsável pela acusação dos dirigentes da OGX.
Uma possível resposta é porque, segundo o ordenamento jurídico, cabe à administração da companhia avaliar os potenciais impactos que uma informação pode causar no comportamento dos investidores.
Há também o fato de que a concessão de registro para a venda de cotas do fundo fechado da empresa não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas, segundo a instrução 555 da própria comissão.
Mendonça e Torres teriam lucrado irregularmente R$ 14,9 milhões cada com a venda de ações no momento em que havia o suposto aumento artificial da cotação das ações da OGX. Mas a CVM entendeu que a quantidade de ações negociadas era bem inferior à que eles teriam direito de vender.
Porém, não ficou provado que o tom otimista utilizado pela companhia na ocasião tenha sido emitido realmente por má-fé. Tanto que o diretor relator Henrique Mendonça recomendou que Paulo Mendonça, Torres e Eike fossem absolvidos no caso, que foi suspenso após pedido de vistas do presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
Havia cinco Processos Administrativos Sancionadores (PAS) na agenda da CVM do dia 27 de maio de 2019 que tratavam da situação de Eike: o empresário foi condenado em um deles por uso de informações privilegiadas durante negociações de ações e manipulação de preços, tendo recebido uma multa de R$ 536,5 milhões e ficando proibido de atuar como administrador ou conselheiro de companhia aberta por sete anos; foi absolvido do processo que o acusava de deixar de adotar providências para esclarecer a situação financeira e patrimonial da empresa CCX, quando já sabia das incertezas sobre a recuperabilidade do valor de ativos de mineração de carvão na Colômbia desde 29 de outubro de 2013; os outros três processos foram suspensos depois de pedido de vista do presidente da comissão.
Acusação
A CVM tem o chamado Processo Administrativo Sancionador (PAS), composto por uma série de atos que têm o objetivo de chegar a uma decisão ou solução de controvérsia no âmbito administrativo envolvendo participantes do mercado de valores mobiliários, poderes públicos ou sociedade em geral.
O PAS é o produto de um processo administrativo de caráter investigatório que pode resultar em uma acusação. Nesta possibilidade, o PAS será levado a julgamento no colegiado da CVM.
Para que uma deliberação seja tomada, é preciso que a maioria decida. Cada membro do colegiado tem direito a um voto e, como cinco pessoas compõem o colegiado, são necessários, no mínimo, três votos. Em caso de empate, cabe ao presidente decidir.
As decisões no caso de Eike foram feitas por unanimidade. O diretor Gustavo Gonzalez, no entanto, estava ausente.
