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Entenda o que é o Repetro

O regime fiscal aduaneiro é tido como uma ferramenta importante para garantir investimentos na área de petróleo e gás

O Estado de S.Paulo

26 Dezembro 2017 | 18h28

O Repetro é um regime fiscal aduaneiro que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás, principalmente as plataformas de exploração.

O regime é defendido pelos empresários do setor de petróleo e gás como um instrumento importante para viabilizar investimentos em exploração no País. Mas os representantes da indústria nacional de máquinas e equipamentos defendem que o Repetro permita apenas a isenção de tributos para itens que não têm equivalentes produzidos no Brasil, como forma de proteger a indústria nacional dos importados.

O Repetro foi instituído pelo decreto 3.161, de 02 de setembro de 1999, já revogado, que teve como base a Lei 9.430, de 1996 e atualmente é regulamentado pelo decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), "por força do previsto no artigo 93

do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966", explica a Receita Federal, na versão 1.8 do Manual do Repetro, divulgado no ano passado. 

Dívida tributária. A Medida Provisória 795, que deve ser sancionada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 29, prorroga o prazo de validade do Repetro de 2020 para 2040. 

Além de ampliar o prazo, a MP prevê ainda o parcelamento de dívidas tributárias das empresas do setor de petróleo e gás em até 12 meses em 2018, mas desde que elas tenham atividades diretamente ligadas à exploração de petróleo.

O texto da MP já passou pela Câmara, pelo Senado e agora só depende da sanção presidencial. O governo prevê uma arrecadação de R$ 18,4 bilhões entre 2018 e 2020 com as mudanças, mas estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Câmara estimam uma renúncia fiscal de US$ 74,8 bilhões, apenas com explorações previstas para o Campo de Libra. A renovação do Repetro é peça central nas equações financeiras da Petrobrás

Na avaliação do governo, a MP atualiza a legislação referente ao setor, traz transparência a essas regras e as aproximas dos padrões internacionais. 

A lei, segundo fontes consultadas recentemente pelo Estadão/Broadcast, não estava preparada para as características específicas da exploração no pré-sal, que envolve mais gastos e um intervalo de cerca de sete anos entre início da exploração e a retirada dos primeiros barris de óleo.

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