Entenda o que leva a Receita a incluir a empresa no REF

Regime Especial de Fiscalização é uma das mais duras medidas do governo no combate à sonegação

Adriana Fernandes, da Agência Estado,

17 de dezembro de 2009 | 16h41

Veja a seguir as hipóteses em que a Receita Federal pode incluir uma empresa no Regime Especial de Fiscalização (REF):

 

1 - Embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos;

 

2- Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento;

 

3 - Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;

 

4 - Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas(CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

 

5 - Prática reiterada de infração à legislação tributária;

 

6 - Comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;

 

7 - Evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas (laranjas) que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista ou o titular, no caso de firma individual.

 

(Adriana Fernandes)

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